Tribunal lança 20 escritórios sociais em solenidade conjunta com CNJ

“Temos uma oportunidade de ouro de transformar o Estado do Maranhão numa referência nacional – e quiçá mundial – para um trabalho de recuperação de pessoas apenadas”. A frase enfatizada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, durante a solenidade para pactuação de ações de fortalecimento das políticas penais no Maranhão, em evento conjunto com o Conselho Nacional de Justiça e órgãos de outros poderes, nesta terça-feira (13/06), na Sala das Sessões Plenárias do TJMA, é fundamentada em uma realidade já praticada pelo Poder Judiciário maranhense e atestada pelo próprio CNJ.

Com o lançamento de 20 novos Escritórios Sociais em municípios do Estado, em parceria com o Poder Executivo estadual e administrações municipais, a assinatura da adesão do TJMA à Ação Nacional de Fomento ao Trabalho de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, e do Termo de Cooperação Técnica celebrado pelo Tribunal, Ministério Público do Trabalho e Governo do Estado para a implantação do Plano Estadual da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, o Maranhão reafirma o compromisso com ações voltadas ao trabalho e à educação desse público no Brasil.

A solenidade marcou ainda o início da operação da Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional (Comarca da Ilha), com a presença de prefeitos, prefeitas, desembargadores(as), juízes, juízas, além de outros representantes das administrações municipais e de órgãos de outros poderes.

MARANHÃO EM DESTAQUE

Ao se referir aos novos Escritórios Sociais lançados, o juiz Luís Geraldo Santana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo  (DMF/CNJ), disse que o estado desponta no cenário nacional. “Coloca, hoje, o Maranhão, absolutamente, em destaque como o estado com o maior número de escritórios sociais do país”.

Em relação às frentes de trabalho no Complexo Penitenciário de São Luís, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Jônatas Andrade disse que o Maranhão tem uma nota conceitual de excelência por ter índices de trabalho e estudo muito superiores à média nacional. “A média do Maranhão é acima dos 60% – de trabalho –, a média nacional está em torno de 15%, então o Maranhão tem quatro vezes a média nacional”, comparou.

ESCRITÓRIOS SOCIAIS

Os Escritórios Sociais são equipamentos públicos que atuam por meio da articulação entre Judiciário e Executivo para oferecer serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio social em liberdade, articulando políticas voltadas a trabalho, documentação, saúde, assistência social, entre outras.

Os 20 novos Escritórios Sociais do Maranhão passarão a funcionar nos municípios de Açailândia, Barra do Corda, Bacabal, Balsas, Carolina, Caxias, Chapadinha, Codó, Colinas, Coroatá, Cururupu, Grajaú, Imperatriz, Pedreiras, Pinheiro, Porto Franco, Presidente Dutra, São João dos Patos, Timon e em Serrano do Maranhão, sendo que a maioria (14) já possuem sedes e equipes, e os demais estão em processo de formalização. 

A ação é resultado de articulação de parcerias pela equipe da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (UMF/TJMA), coordenada pelo desembargador Ronaldo Maciel, com os gestores municipais, que tem em sua equipe o juiz coordenador de monitoramento, acompanhamento, aperfeiçoamento e fiscalização do Sistema Carcerário, Douglas de Melo Martins, recém-empossado presidente do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias do Ministério da Justiça.

Primeiro a falar, o desembargador Ronaldo Maciel destacou o momento importante para o Tribunal e lembrou que, quando assumiu a UMF, existia apenas o escritório social de Itapecuru-Mirim, depois foi inaugurado o de São Luís e, agora, passa a contar com mais vinte. “E não ficaremos nisso. Até o final do ano, pretendemos inaugurar outros escritórios sociais, porque é uma política de fundamental importância para a segurança, porque impede a reincidência”, observou.

COMPENSAÇÕES

O juiz Luís Geraldo Santana Lanfredi destacou a capacidade de realização do povo maranhense, do Tribunal presidido atualmente pelo desembargador Paulo Velten, que avalia ser “um dos tribunais de melhor vanguarda no país, no sentido de boas práticas de boas realizações”. 

O coordenador do DMF/CNJ elogiou o trabalho do desembargador Ronaldo Maciel e do juiz Douglas Martins para o progresso da UMF do TJMA e explicou que os escritórios sociais chegam para significar a virada no cenário para além do sistema prisional, sistema este que considera caro, pesado e ainda ineficiente para o país.

“Em meio livre, essas pessoas precisam receber compensações de ordem social, de ordem estrutural”, ressaltou Lanfredi, apontando o Maranhão como um estado que tem feito o dever de casa para a inclusão social, diferente do que acontecia até dez anos atrás.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, lembrou a trajetória da UMF, da qual também já foi coordenador-geral, e apontou as boas perspectivas das ações implementadas e apoiadas pelo Poder Judiciário maranhense – de trabalho e educação – para reduzir a reincidência nos presídios.

O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, saudou os presentes, pediu uma salva de palmas ao advogado e escritor Assis Nobre, falou das coincidências na longa relação de amizade e de trabalho com o juiz Douglas Martins, com base em valores e princípios de respeito à condição humana, e disse que o que o Poder Judiciário do Maranhão está fazendo é tratar o ser humano como ele deve ser tratado. “Nós acreditamos no ser humano, na capacidade regenerativa do ser humano”.

Paulo Velten disse estar comprometido com as ações implementadas pelo CNJ, a partir de um trabalho simples e racional, demonstrado pelo juiz Luís Geraldo Lanfredi. “Eu não tenho dúvida nenhuma, Lanfredi, que nós aqui estamos plantando uma semente de uma política penal que será fundamental para nós resgatarmos a dignidade das pessoas, trazê-los de volta à crença em um mundo melhor”, concluiu.

DA PRISÃO À POESIA

Convidado especial do evento, o advogado e escritor Francisco de Assis Pereira Ribeiro, mais conhecido como Assis Nobre, relembrou sua trajetória de vida, desde quando foi bancário e funcionário de hotel, pediu demissão do primeiro, foi demitido do segundo e se viu casado, já tendo uma filha e desempregado. Contou que passou a praticar assaltos até ter sido preso em 2006. Falou do seu trabalho voluntário em dar aulas gratuitas em presídio e do trabalho da Vara de Execuções Penais para o recomeço. Transformou-se em escritor, poeta e teve seu trabalho reconhecido por vários magistrados e pelo ministro Gilmar Mendes. Depois formou-se em Direito.

Assis Nobre disse que se os escritórios sociais já existissem na época em que cumpria pena, provavelmente estaria em condição melhor há mais tempo. “Eu me formei em 2021 e, ano passado, peguei a minha carteira da OAB. Então, provavelmente, eu estaria formado há muitos anos, se tivesse esse apoio, que é a proposta dos escritórios sociais”.

PLACAS

Prefeitos(as), secretários(as) e vereadores(as) dos municípios dos 20 novos escritórios sociais receberam placas alusivas das autoridades presentes ao evento. Participaram também da solenidade Mayesse Parizi, diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça; Susan Lucena, presidente do Conselho Penitenciário do Maranhão. Compareceram, ainda, o desembargador José Gonçalo, a desembargadora Francisca Galiza, o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça Alistelman Mendes Dias Filho e outras autoridades.

“Quando une forças, o Tribunal de Justiça, a gestão municipal, o Estado, é muito mais fácil a gente ressocializar essas pessoas”, disse a prefeita de Chapadinha, Maria Ducilene Pontes Cordeiro, ao revelar que, antes de ser gestora pública, quando era apenas empresária, já atendia pedidos para inserir egressos no mercado de trabalho.

“O Escritório Social, em Itapecuru, foi um divisor de águas nesse trabalho importante que ele faz de reintegrar o egresso à sociedade”, revelou o prefeito Benedito Coroba, de Itapecuru-Mirim, primeiro município a implantar o equipamento, há cerca de um ano.
 

ASSINATURAS 

Assinaram o termo de adesão do TJMA à Ação Nacional de Fomento ao Trabalho de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, o desembargador Paulo Velten, pelo TJMA, e os juízes Luís Geraldo Santana Lanfredi e Jônatas Andrade, pelo CNJ.

Já o Termo de Cooperação Técnica celebrado pelo Tribunal, Ministério Público do Trabalho e Governo do Estado para a implantação do Plano Estadual da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten; o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho Luciano Aragão Santos; e o secretário adjunto de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão, Fredson Pinheiro Maciel, representando o secretário Murilo Andrade.

REUNIÕES TÉCNICAS

Desde essa segunda-feira (12/06), reuniões técnicas da missão do CNJ com UMF/TJMA, voltadas ao fomento ao trabalho de egressos, vêm sendo realizadas. A primeira foi uma visita ao Complexo Penitenciário de São Luís, para análise do modelo de inserção sociolaboral do Estado do Maranhão (Oficinas de Trabalho).

Na sequência, houve a reunião técnica (Fazendo Justiça) na sala de reuniões da UMF, com profissionais dos novos Escritórios Sociais de 20 municípios, para orientar as equipes gestoras acerca das ações técnicas para implantação dos serviços e definição de mecanismos de gestão e governança da Política.

Já para a tarde desta terça-feira (13/06), está agendada uma reunião técnica para discussão de modelo de governança para Política Estadual de Atenção às Pessoas Egressas, novamente na sala de reuniões da UMF.