Comitê discute políticas para a população em situação de rua

Na última sexta-feira (8/07), o Poder Judiciário promoveu a primeira reunião do Comitê Regional PopRuaJud do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Maranhão, com a participação de representantes de entidades do sistema de Justiça e da sociedade civil. O Comitê foi criado para discutir a gestão, implementação e aperfeiçoamento da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua em âmbito estadual, sendo coordenado pelos juízes Douglas de Melo Martins (juiz estadual), Jorge Ferraz de Oliveira Junior e Rafael Lima Costa (juízes federais) e Clarice Binda (defensora pública).

A reunião contou ainda com a participação dos membros do Comitê Nacional PopRuaJud do Conselho Nacional de Justiça, Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, juíza federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e Márcio Barbosa Maia, juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A juíza Luciana Ortiz apresentou a experiência de outros comitês semelhantes do país, ressaltando dados do IPEA que registraram 220 mil pessoas em situação de rua em 2020, situação que se agravou durante a pandemia e acirrou ainda mais as desigualdades sociais, somado a outras dificuldades como os níveis educacionais e a exclusão digital.

Ela ressaltou os princípios e diretrizes estabelecidos pela Resolução Nº 425/2021, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

A Política tem como princípios o respeito à dignidade da pessoa humana; a não-criminalização das pessoas em situação de rua; a promoção do acesso aos direitos de cidadania e às políticas públicas; respeito à autonomia das pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua e seu reconhecimento como sujeitos de direito, a quem deve ser assegurada sua participação nos processos decisórios sobre sua própria vida e questões coletivas a elas pertinentes; inafastabilidade do acesso à jurisdição de pessoas em situação de rua em função da exclusão digital, falta de identificação civil, ausência de documentos públicos, ausência de residência fixa, dificuldade de comunicação e tratamento burocratizado; entre outros.

A magistrada reforçou a importância da atuação conjunta entre as instituições no enfrentamento da problemática, garantindo a existência permanente e perene de ações e políticas diárias. “É importante a realização dos mutirões porque muitas situações podem ser identificadas, como a existência de direitos dessas pessoas em situação de rua”, frisou.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, afirmou que o TJMA tem o compromisso com a causa humanitária como prioritária, atuando da melhor forma para contribuir com a proteção a pessoas vulneráveis. “O judiciário enfrenta um momento especial e desafiador, onde deve optar pela civilidade, fazer uma opção enquanto poder que deve assegurar os direitos fundamentais e humanos”, pontuou.

O juiz federal Rafael Lima Costa, membro do Comitê Regional, ressaltou a relevância dessa iniciativa para a sociedade, considerando a necessidade de políticas públicas voltadas para grupos em situação de vulnerabilidade social e dificuldades de acesso à justiça e outros serviços públicos. “A baixa quantidade de processos com pedidos assistenciais demonstra a necessidade de trazer essas pessoas para o Poder Judiciário”, pontuou.

A defensora pública Clarice Binda explicou sobre a experiência da DPE na atuação junto às pessoas em situação de rua, com base na articulação em rede com as demais entidades. “É importante que a rede siga fortalecida nesse trabalho”, frisou.

O magistrado federal Jorge Ferraz também destacou a importância da integração entre as diversas instituições para que a experiência seja positiva. “Essa é uma política complexa e que seria inviável sem a participação de todos”, observou.

O principal encaminhamento da reunião foi a realização de mutirão para atendimento das pessoas em situação de rua na capital, com a participação das diversas entidades que compõem o grupo, levando serviços administrativos e judiciais, como a emissão de documentação. 

O objetivo é que o mutirão seja realizado entre os meses de agosto e setembro, contando com informações e levantamentos já existentes em órgãos municipais. “Agradecemos a todas as instituições que compareceram à reunião, a oportunidade está criada para fazermos em rede aquelo que já é feito isoladamente”, pontuou o juiz Douglas de Melo Martins.

A reunião também contou com representantes da Secretaria Municipal de Saúde (Kardene Pereira, Priscila Campos e Maria do Socorro Araújo); Secretaria Estadual de Saúde (Márcio Menezes e Isabelle Campos); Viva/Procon (João Vitor Chagas e Ricardo Bruno Beckman) ; Secretaria Municipal de Assistência Social (Ana Carla Furtado e Marta Maria Andrade); Corregedoria Geral da Justiça (juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos Junior e juíza Jaqueline Reis Caracas); Defensoria Pública Estadual (Maria de Guadapule Barros); Tribunal Regional Eleitoral (Marco Loureiro); Caixa Econômica Federal (Rogério Alves e Gabriel Pacelli Muniz); Secretaria Estadual de Segurança Pública (Anne Kelly Bastos); Defensoria Pública da União (Lorenna Falcão Macedo); Procuradoria da União (Kacilda Rodrigues Raposo); Produradoria Federal (Flávia Silva Mendes); dos Cartórios de Registro Civil da 1ª Zona (Graciana Fernandes Soares); 3ª Zona (Idalia Abraao); 4ª Zona (Israel Augusto Vasconcelos e Enoch Ribeiro); e 5ª Zona (Mariana Cunha); e da Unidade de Monitoramento Carcerário (Miguel Figueiredo Moyses e Claudia Golveia).

POLÍTICA

De acordo com a Resolução 425/2021, a Política de Atenção às Pessoas em situação de rua tem ainda como princípios a compreensão da pessoa em situação de rua como sujeito integral, a partir do reconhecimento como um sujeito de direitos com dimensões integrais, tais como aspectos psíquicos, físicos e sociais, como componentes indissociáveis e interdependentes; o reconhecimento e observância da igualdade racial das pessoas em situação de rua, com enfoque enfrentamento ao racismo estrutural e institucional; o reconhecimento dos direitos da criança, com vedação de práticas repressivas, mediante proteção das crianças e adolescentes em situação de rua contra a exploração de seu trabalho e de todas as formas de violência, bem como do caráter excepcional da privação de liberdade de adolescentes; a atuação voltada à redução de riscos e danos físicos e sociais, com vedação das práticas repressivas e de diagnóstico, prescrição, indicação ou determinação forçada de tratamentos terapêuticos, manicomiais ou religiosos para pessoas em situação de rua ou que façam uso abusivo de álcool e outras drogas.

Também são princípios da Política a atuação comprometida contra toda forma de violência contra as pessoas em situação de rua, com destaque para a violência institucional, por meio da adoção todas as diligências e medidas cabíveis para prevenção, apuração e responsabilização nesses casos; o trabalho colaborativo e em rede entre atores institucionais envolvidos com a política, para alinhamento de protocolos e fluxos de trabalho, com visão holística e empática acerca da complexidade da pessoa em situação de rua, a fim de permitir uma abordagem multidimensional; e a não estigmatização e uso de linguagem que não reforce preconceitos e visões higienistas em relação à população em situação de rua.