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Vara da Saúde recebe demanda contra a Fazenda Pública da Região Metropolitana

A quatro meses de completar um ano de sua instalação, a Vara da Saúde Pública da Comarca da Ilha contabiliza um acervo de 563 processos cíveis contra a Fazenda Pública estadual e municipal de São Luís (sede), Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa. 

A unidade tem competência para processar e julgar ações judiciais relacionadas ao Sistema Único de Saúde – com exceção da demanda suplementar (Planos de Saúde), quanto à internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, qualquer que seja o valor da causa. Recebe processos 100% digitais, que tratam sobre direitos individuais, demandas em face do Estado e/ou dos municípios da Região Metropolitana. 

Segundo a juíza auxiliar de entrância final, Laysa Martins Mendes, que responde pela Vara da Saúde, o perfil da demanda é, principalmente, por medida judicial liminar para concessão de internação de pacientes em hospitais públicos, fornecimento de medicamentos e cirurgias eletivas. 

No auxílio técnico à vazão da demanda, a juíza conta com o apoio técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário do Maranhão (NATJUS). “Verificamos a evidência científica daquilo que está sendo requerido, para não ficar somente adstrito à prescrição do médico assistente da parte autora. Isso faz com que tenhamos mais critério (nas decisões)”, explica. 

ATENDIMENTO

A juíza informa que a Vara da Saúde Pública funciona no 5º andar do Fórum “Desembargador Sarney Costa”, no bairro do Calhau, em São Luís. O atendimento ao público está sendo prestado seguindo as normas sanitárias de prevenção à Covid-19 estabelecidas pelo Poder Judiciário nacional e estadual. Foram disponibilizados para contato com o público em geral o e-mail varasaude_slz@tjma.jus.br e o telefone/whatsapp 3194-5548.

A Vara da Saúde foi criada pela Lei Complementar nº 213/2019 e instalada em 15 de julho de 2020. Passou a receber demandas de saúde pública distribuídas nas unidades judiciais a partir de 5 de abril de 2019. Processos distribuídos antes dessa data permaneceram em suas unidades de origem. Atualmente, a unidade recebe uma média de 29 processos ao mês, segundo dados do sistema Termojuris, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.