TJMA lança edital para retomada de obra do Fórum de Imperatriz

O Tribunal de Justiça do Maranhão lançou o Edital e publicou o Aviso de Licitação de Concorrência Eletrônica nº 01/2023 – UASG 925125, Processo nº 57.411/2022, para contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para a retomada da obra da nova sede do Fórum da Comarca de Imperatriz. Os documentos têm como base legal a Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicadas à matéria.

A publicação oficial será feita no Diário Oficial do Estado. O Edital estará disponível a partir de 23 de fevereiro de 2023 nos links: www.gov.br/compras/pt-br/ e https://www.tima.jus.br/financas//index.php?acao_portal=licitacoes ou diretamente na Coordenadoria de Licitações e Contratos. A abertura das propostas está prevista para 30 de março de 2023, às 10h (horário de Brasília), no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br/.

“Com a remessa do edital desta licitação para o Diário Oficial, damos um pontapé importantíssimo para resgatar a honorabilidade e a dignidade da Justiça na Comarca de Imperatriz”, comemorou o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten.

O impedimento para a retomada da obra – que passou muito tempo embargada, por decisão do Tribunal de Contas do Estado – começou a ser desfeito com o acordo feito pelo CNJ, com a participação do TCE, para a retomada da construção.

Em setembro de 2022, o TJMA aprovou, por unanimidade, a proposta apresentada pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, para a retomada parcial das obras do Fórum de Imperatriz, dois dias depois de uma visita do presidente do Tribunal e do ministro Vieira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao local da obra e de intensas reuniões de ambos com representantes do Governo do Estado, Tribunal de Contas do Maranhão e Procuradoria-Geral de Justiça, nas quais houve acordo em relação ao novo projeto, desenvolvido para finalizar duas das cinco torres inacabadas, se possível, ainda na atual gestão.

“Essa obra estava paralisada por tanto tempo e, ao mesmo tempo, era aguardada por toda a comunidade jurídica, por nossos juízes, juízas, nossos servidores e servidoras, o jurisdicionado. Portanto, o Tribunal revela que está comprometido com a retomada dessas obras, para que, dentro de muito pouco tempo, tenhamos, com o acompanhamento do Tribunal de Contas, do próprio Conselho Nacional de Justiça, a oportunidade de inaugurar uma unidade nova, um Fórum novo, à altura da dignidade dos nossos colegas e da Justiça imperatrizense”, frisou o presidente do Tribunal de Justiça.

Paulo Velten destacou que essa é uma determinação da Administração do Tribunal e disse ter certeza de que o Judiciário contará com o apoio, a fiscalização e o acompanhamento de todas e de todos: advogados(as), membros do Ministério Público e do(a) jurisdicionado(a), de um modo geral.

O TJMA é um dos primeiros órgãos do Judiciário – o primeiro estadual – a utilizar a concorrência eletrônica. Com essa modalidade, podem participar empresas de todo o país, aumentando a participação dos interessados, a competitividade, e, consequentemente, proporcionando a redução do valor.

EDITAL

O TJMA, por meio da Coordenadoria de Licitações e Contratos, torna público que realizará licitação, na modalidade “Concorrência”, na forma “Eletrônica”, com critério de julgamento “menor preço global, sob o regime de execução indireta de empreitada por preço global”, a qual será conduzida pela Comissão de Contratação Especial e auxiliada pela equipe de apoio especialmente designados pelo Ato da Presidência-GP nº 7, de 3 de fevereiro de 2023, que instituiu a Comissão.

Informa que a licitação será regida pelos princípios e normas previstas na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Instrução Normativa Seges/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e pelas condições e exigências estabelecidas no Edital e Anexos, bem como pelas demais legislações aplicáveis à matéria.

A contratação será conforme avaliação descrita no Estudo Técnico Preliminar Nº 03/2022 – Engenharia-TJMA e de acordo com o estabelecido no Projeto Básico.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa para execução do objeto da licitação encontra respaldo financeiro em recursos já arrecadados pelo Fundo Especial de Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) e apurados no Balanço Patrimonial de 2022 e será custeada com recursos orçamentários provenientes da abertura de crédito suplementar, nos termos do art. 43 da Lei nº4.320/64.

PROPOSTA

A apresentação da proposta de retomada parcial ocorreu em sessão administrativa extraordinária do Órgão Especial do Tribunal, no dia 28 de setembro de 2022. Na ocasião, o diretor de Engenharia do TJMA, Luiz Cláudio Patrício de Lima, contextualizou a situação do projeto original, desde a contratação da empresa vencedora da concorrência, em junho de 2013, passando pela paralisação, em março de 2016, em razão da ausência de recursos financeiros e severa restrição orçamentária que afetava o TJMA.

Informou que, no dia 7 de abril de 2022, o CNJ homologou o recebimento e a retomada da obra, que, no dia 31 de maio de 2022, foi entregue pela construtora, por meio do termo de recebimento da obra parcialmente concluída.

O diretor de Engenharia apresentou um vídeo sobre o reaproveitamento do projeto, com retomada das obras de duas torres, que deverão receber cinco varas cíveis, três varas criminais, duas varas da Fazenda, três juizados especiais, dependência para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), direção do Fórum e outras unidades, além de dois salões do Júri, num espaço entre os módulos. Serão 20 unidades judiciais instaladas no novo Fórum.

De acordo com a iniciativa, a proposta vai desonerar o Tribunal de aluguel, representando uma economia de R$ 829.992,00 por ano.

A proposta prevê um reaproveitamento do projeto original, com acentuada redução de custos e uma licitação de reconfiguração.

INFORMAÇÕES

Mais informações podem ser obtidas na Coordenadoria de Licitação e Contratos, NA Rua do Egito, nº 144, Centro, São Luís. CEP: 65.010-190; e-mail: colicitacao@tjma.jus.br; Fones: (98) 3261-6181 / 6194.