TJMA autoriza a instalação das varas de saúde pública e agrária em São Luís

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Resolução nº. 23/2020, autorizou a instalação da Vara da Saúde Pública e da Vara Agrária na Comarca de São Luís, criadas pelas Leis Complementares nº. 213/2019 e nº. 220/2019, respectivamente.

A autorização para criação das unidades judiciais – estabelecida no documento assinado pelo presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo – considera a necessidade de instalação imediata das varas com competência em saúde pública e conflitos agrários.

A Resolução nº. 23/2020 está em conformidade com a Resolução CNJ nº 313/2020 e com a Portaria-Conjunta nº 142020 (TJMA e Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão), que dispõem sobre medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus. Considera, também, o regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário Nacional, por força da pandemia do COVID-19 em todo o País.

COMPETÊNCIAS

A Vara de Saúde Pública tem competência para o processamento e julgamento das ações relativas à internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, nos termos da Resolução CNJ nº. 238, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude (art. 208, VII, do ECA) e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

Já a Vara Agrária de São Luís tem competência em todo o Estado para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. A Vara Agrária terá dois juízes de direito titulares, cabendo a esses magistrados, nos limites de suas circunscrições de atuação, comparecerem aos locais dos litígios quando necessário à eficiente prestação jurisdicional.

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