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Projeto propõe desconto no IPTU para pessoas que adotarem animais de rua

Tramita nas comissões de Justiça e Orçamento, o Projeto de Lei 252/21, de autoria do vereador Ribeiro Neto (PMN), que dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do IPTU às pessoas que adotem animais em situação de rua.

Segundo o projeto, o desconto será definido e afixado em lei pelo poder executivo. Sua concretização se dará por meio de parcerias com ONGs de proteção animal, que além de viabilizarem os bichos, serão responsáveis pela fiscalização dos adotantes. No entanto, o processo será efetivado junto ao Centro de Controle de Zoonoses.

A manutenção do benefício ficará condicionada à comprovação de bons tratos ao animal adotado, anualmente. Nos casos em que configure maus tratos, o animal será recolhido no prazo máximo de três dias, além da aplicação de multa mínima de um salário mínimo e o ressarcimento das despesas com a recuperação do animal.