Procuradores avaliam perdas para Estados com Reforma Tributária que está no Congresso
Procuradores Gerais de todos os Estados e do Distrito Federal estarão reunidos nesta sexta-feira (18), às 10h, por videoconferência, para tratarem da primeira etapa da reforma tributária proposta pelo governo federal que estipula alíquota federal única para as empresas. Os procuradores vão definir os principais pontos que afetariam a economia dos entes federativos, entre eles, o risco de elevação na carga de tributos e limitação de arrecadação.
O realizador do evento é o Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), cujo presidente é o procurador geral do Maranhão, Rodrigo Maia, e que há um ano promove discussões sobre a reforma.
A proposta do governo federal enviada ao Congresso Nacional prevê a criação de um novo tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), um imposto do tipo valor agregado (IVA).
A alíquota do IVA federal seria de 12% para empresas em geral. E de 5,9% para entidades financeiras como bancos, planos de saúde e seguradoras. Segundo estudo do Observatório de Política Fiscal, do Ibre/FGV, a criação da CBS com alíquota de 12% elevaria a arrecadação federal em cerca de R$ 50 bilhões.
Na avaliação do presidente do Conpeg, Rodrigo Maia, embora o imposto único simplifique as operações empresariais e seja incidido somente sobre a arrecadação federal, existem riscos para os estados e municípios.
“Na prática, o CBS parece ser uma tentativa de transmudar o tributo sobre receita para o tributo sobre serviços. Isso não implicaria uma invasão da base de arrecadação de estados e municípios, limitando a capacidade de ampliar a arrecadação, sobretudo dos municípios, considerando que o tributo com maior potencial de ampliação da sua base arrecadatória é o ISS?”, alerta Rodrigo Maia.
Além dos procuradores dos Estados e do DF, participarão da reunião do Conpeg os professores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG): Misabel Derzi e Onofre Alves; da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Facury Scaff, o advogado Alberto Macedo (SP); e representantes do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz).
Sobre o novo imposto
A CBS substituiria o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre a receita, folha de salários e importação e que seriam extintos.
Segundo a proposta, com o fim do PIS/Cofins acabam os tributos diferenciados para vários setores, simplificando o sistema, que teria maior controle sobre evasão e sonegação de impostos.
De acordo com a proposta encaminhada, a CBS incidirá apenas sobre a receita decorrente do faturamento empresarial, ou seja, sobre as operações realizadas com a comercialização de bens e serviços, e será devido apenas pelas pessoas jurídicas de médio e grande porte.
Segundo o Governo, não haveria mudanças em relação às micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples. Elas continuariam sujeitas às regras atuais.
O texto prevê ainda que a contribuição não incidirá sobre os produtos da cesta básica. Entidades beneficentes, templos de qualquer culto, cooperativas e condomínios estão entre as organizações que não pagarão o CBS.