Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo é aprovado

Em reunião, foi aprovado o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo (PEASE) pelos membros do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/MA). O plano abrangerá um período de 10 anos e foi construído com várias entidades da sociedade civil e do poder público, além da contribuição dos próprios adolescentes, a partir de oficinas sobre o PEASE.

O plano tem como objetivo instrumentalizar e orientar o processo de gestão e implementação do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo no estado do Maranhão no período de 2021 – 2030, por meio da articulação intersetorial com as demais políticas públicas e instâncias da sociedade civil, favorecendo a (re)inserção familiar e comunitária, o protagonismo, a autonomia e a participação cidadã dos adolescentes e jovens atendidas/os pelos programas de execução de medidas socioeducativas privativas e restritivas de liberdade e em meio aberto.

A presidente da Funac e do CEDCA, Sorimar Sabóia, informa que o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo (PEASE) é baseado em quatro eixos: Gestão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); qualificação do atendimento socioeducativo no Maranhão; qualificação dos sistemas de segurança e de justiça para efetivação do SINASE no Maranhão e participação e autonomia das/os adolescentes, o que reafirma o compromisso do Estado do Maranhão em efetivar e qualificar o SINASE no âmbito estadual. 

“O PEASE é o documento que planeja as ações e acompanha pelo menos três ciclos do Plano Plurianual (PPA), é um marco inicial para que os atores do sistema de controle tenham um instrumento de monitoramento e acompanhamento de toda a política desejada para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, tanto em meio aberto, quanto meio fechado”, explica Sabóia.

“O Conselho deu um grande avanço, pois há mais de uma década o plano estava desatualizado no âmbito do CEDCA e para a sua aprovação teve o empenho da Comissão de Políticas Públicas e Garantias de Direitos do CEDCA, também de todos os atores que envolvemos nesse processo de elaboração, principalmente da Funac, que protagonizou a sistematização e coordenação das informações. A Funac cumpriu duplamente a sua função”, complementa Sorimar Sabóia. 

De acordo com a secretaria adjunta da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), Margarete Cutrim, a Sedes coordena, assessora e presta apoio técnico e financeiro aos municípios que executam as medidas socioeducativas em meio aberto, em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). “As medidas em meio aberto são executadas pelo Município por meio da Secretaria de Assistência Social e seus equipamentos públicos. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), executa o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), e devem priorizar o caráter excepcional das medidas restritivas e privativas de direito”, pontua.

“A elaboração do Plano Estadual de forma intersetorial é uma importante estratégia para uma intervenção mais qualificada, tendo em vista o acompanhamento e atendimento integral do adolescente envolvido com ato infracional para que, de fato, ele reveja suas atitudes diante da vida e refaça seu projeto de vida. As políticas públicas se complementam nessa missão a partir do planejamento conjunto”, declara Margarete Cutrim.

O evento contou com a participação de 180 pessoas e contribuição de vários profissionais atores do sistema de garantia de direitos na condução e facilitação, co-facilitação e relatoria dos eixos do Plano, como a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Funac, Sedes, 2ª Vara da Infância e Juventude, 32ª Promotoria, CAOP, dentre outros. Foram inscritos 212 pessoas pela plataforma digital de participação popular do Maranhão – Participa MA, da Sedihpop.