PARAIBANO – MPMA emite Recomendação sobre fornecimento de água no município

A Promotoria de Justiça de Paraibano emitiu, no último dia 9, duas Recomendações que tratam do fornecimento de água potável no município. As Recomendações n° 11 e 12/2021 foram encaminhadas à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e à Prefeitura de Paraibano, respectivamente.

Nas Recomendações, o Ministério Público orienta a Caema e a Prefeitura a realizarem, no prazo de 20 dias, o mapeamento dos locais com problemas de abastecimento de água e a adoção de medidas alternativas como a disponibilização de caminhões-tanque ou interligação das redes de abastecimento dos locais afetados às de outros bairros até que haja a normalização definitiva do fornecimento de água.

De acordo com o Ministério Público do Maranhão, os problemas de abastecimento de água em Paraibano atingem, em especial, as ruas Monte Alegre e Engenheiro Guilherme, no bairro Subestação; e a rua Várzea do Canto, no bairro Vila Castor.

De acordo com o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, autor das Recomendações, a situação é especialmente grave em um período de pandemia de Covid-19, no qual uma das principais orientações sanitárias é a lavagem de mãos com água e sabão. O promotor ressalta, ainda, que muitos moradores, em especial os de baixa renda, não têm em suas casas poços ou caixas para armazenamento de água, “estando em situação degradante, sem o acesso regular ao uso de água potável, que é um bem indispensável à vida”.

O membro do Ministério Público observa, também, que o abastecimento de água é necessário para a concretização do direito constitucional à moradia. “A omissão por parte do poder público quanto à implementação de políticas destinadas a assegurá-lo, trata-se de grave violação à dignidade humana”, aponta Carlos Allan Siqueira.

A Caema e a Prefeitura de Paraibano têm 20 dias para enviar à Promotoria a documentação comprobatória de cumprimento da Recomendação, sob pena de propositura das ações legais cabíveis.