A proposta amplia o limite de faturamento anual, permite a contratação de até dois empregados e prevê medidas para facilitar a regularização de dívidas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), o projeto que institui medidas de apoio aos Microempreendedores Individuais (MEIs), relatado pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) na Câmara dos Deputados. A proposta amplia o limite de faturamento anual da categoria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, permite a contratação de até dois empregados e prevê medidas para facilitar a regularização de dívidas, além de ampliar oportunidades de participação em compras públicas.

O PL 186/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados com 461 votos favoráveis e quatro contrários, integra o Prospera MEI, iniciativa do Governo Federal voltada ao fortalecimento dos pequenos negócios e à ampliação das oportunidades para quem empreende no país.

“Agora o teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. E o MEI, que só podia ter um empregado, vai poder ter dois. É o pequeno negócio podendo crescer sem ser punido por crescer”, afirmou o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Entre as principais mudanças está a ampliação do limite de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. Conforme o texto aprovado pelo Congresso, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A proposta também amplia de um para dois o número de empregados que poderão ser contratados por cada microempreendedor individual.

Outro ponto previsto é a adoção de medidas para facilitar a regularização das dívidas dos microempreendedores, com o objetivo de contribuir para a continuidade das atividades e a saúde financeira dos pequenos negócios. O benefício está sujeito às condições estabelecidas no texto, incluindo a manutenção das contribuições mensais em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da medida.

O projeto também amplia as possibilidades de participação dos MEIs em compras públicas, abrindo espaço para que pequenos empreendedores disputem oportunidades de fornecimento de produtos e serviços à administração pública.

Com a relatoria de Rubens Júnior e a aprovação do Congresso Nacional, o Prospera MEI reúne medidas voltadas à atualização das regras da categoria, à regularização de débitos e à ampliação das oportunidades para quem empreende. A iniciativa integra a agenda do Governo Federal para fortalecer os pequenos negócios e contribuir para a geração de renda e emprego no Brasil.