Lei obriga planos de saúde a informarem sobre negativa de cobertura

O governador do Maranhão em exercício, desembargador Paulo Velten, sancionou a Lei 11.752, originária do Projeto de Lei 060/2022, de autoria do deputado Ciro Neto (PDT), que estabelece a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.

De acordo com a lei, as operadoras com sede ou filial no Maranhão são obrigadas a fornecerem ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura parcial ou total, de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação.

Entende-se por negativa de cobertura a recusa em custear a assistência à saúde, de qualquer natureza, ainda que fundamentada em lei ou cláusula contratual.

Na hipótese de negativa de cobertura total ou parcial, a operadora do plano ou seguro de assistência à saúde entregará ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independentemente de requisição: comprovante da negativa de cobertura, onde constará, além do nome do cliente e do número do contrato, o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa, vedado o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos; a razão ou a denominação social da operadora ou seguradora; o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da operadora ou seguradora; o endereço completo e atualizado da operadora ou seguradora, e o número de protocolo da comunicação da negativa de atendimento, com  uma via da guia de requerimento para autorização de cobertura.

Segundo a lei, a operadora entregará as informações ao consumidor ou responsável legal por escrito, no local por ele informado e no prazo de 24 horas após a comunicação.

A lei determina que será aplicada multa nos casos de descumprimento quando envolver procedimentos de urgência e emergência, levando-se em consideração a extensão do dano causado ao consumidor, a vantagem auferida com a infração, bem como a condição econômica do infrator. Além disso, caberá ao órgão estadual competente a fiscalização quanto à observância das normas previstas no projeto tão logo passe a vigorar como lei.