Juizado Especial da Fazenda Pública retoma audiências presenciais

O Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, termo judiciário da comarca da Ilha, retoma nesta segunda-feira (3) as audiências presenciais, obedecendo a todas as recomendações dos protocolos de segurança. A unidade judicial funciona no Fórum Desembargador Sarney Costa e tem competência em causas cíveis de interesse do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.

De acordo com o juiz titular Marcelo Libério, o trabalho presencial, com redução e revezamento de servidores, acontece no juizado na forma determinada pelas portarias do Tribunal de Justiça, desde o início de julho e o diferencial é que na data de hoje retornaram as audiências com presença das partes. Tramitam atualmente na unidade judicial cerca de 4.319 processos, todos virtuais.

“Entendo como algo necessário dar ênfase e publicidade à retomada das audiências presenciais, apesar da regular intimação das partes, de forma a dar conhecimento à população e evitar futuras alegações quanto ao desconhecimento da retomada das atividades presenciais”, explicou Marcelo Libério.

NATUREZA DOS PROCESSOS – Podem ser partes no Juizado da Fazenda Pública, como autores da ação, pessoas físicas e empresas de pequeno porte. Como réus, podem figurar o Estado e o Município, assim como fundações, autarquias e empresas públicas a eles vinculadas. Dentre as ações cabíveis, o juizado julgará conflitos gerados por impugnações de lançamentos fiscais, a exemplo de IPTU, cassação ou anulação de multas de trânsito, questões de interesse de servidores públicos, dentre outras.

Não se incluem na competência do Juizado da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, causas sobre bens imóveis do Estado e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

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