Judiciário de Vitória do Mearim abre 150 vagas para casamento gratuito

Estão abertas as inscrições para casais interessados em participar Projeto “Casamentos Comunitários”, de registro civil de casamento gratuito, no Município de Vitória do Mearim.

O Judiciário local oferece 150 vagas para casais que não possuam condições financeiras para arcar com as taxas cartorárias da união civil, que serão pagas pelo Poder Judiciário.

A cerimônia ocorrerá no dia 13 de julho de 2023 às 17 horas, na Quadra de Esportes da Escola Maria Celeste (Travessa Carlos Raimundo Figueiredo, bairro Manijituba, Vitória do
Mearim).

DATA, HORÁRIO E LOCAL DE INSCRIÇÕES

As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas a partir desta quinta-feira, 11 de maio, com encerramento no dia 20 de junho de 2023, no horário das 8h às 18h, no cartório de Vitória do Mearim (Rua Coronel Teodoro, 91, B, Centro. Vitória do Mearim).

Noivos e noivas que se inscreverem e suas testemunhas deverão estar presentes no local da cerimônia às 16h, para assinar a documentação necessária.

CONDIÇÕES PARA A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL

Para se inscrever, o casal deve comprovar que é “hipossuficiente”, ou seja, que não possui condição de pagar as taxas cartorárias do casamento civil – atualmente de R$ 445 reais –, para obter o benefício da gratuidade.

Para comprovar essa condição, basta apresentar comprovante de renda, saldo de rendas, despesas e contas a pagar. “Não há uma regra específica. Hipossuficiente é a parte que comprovar que não está em condições de arcar com as taxas e custas exigidas pelo cartório”, explica o juiz auxiliar da Corregedoria, Gladiston Cutrim.

Para participar do projeto, o casal assina uma “Declaração de Hipossuficiência”, declarando essa condição à Justiça, sob as penas da lei.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA INSCRIÇÃO

No ato de inscrição, noivas e noivas devem apresentar os seguintes documentos,todos indispensáveis:

– Certidão de nascimento ou de casamento com registro do divórcio, e mais um documento oficial (carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho, carteira
profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou carteira nacional de habilitação);

– Autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, se tiverem a idade entre 16 e 18 anos incompletos;

– Declaração de duas testemunhas maiores de 18 anos que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar-se;

– Declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de
seus pais, se forem conhecidos;

– Comprovante de residência de endereço do Município de Vitória do Mearim/MA;

– Certidão de óbito do cônjuge falecido, sentença declaratória de nulidade ou de
anulação de casamento transitada em julgado.

INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO

Fica dispensada a exigência da temporalidade dos documentos, devendo o oficial de registro exigir certidão atualizada somente no caso de suspeita de dados desatualizados ou se a certidão estiver ilegível ou rasurada.
“O Casamento Comunitário, ainda que admitida parcerias com o setor privado e com instituições públicas, é uma iniciativa do Poder Judiciário do Estado do
Maranhão, desvinculado de qualquer outra pessoa ou entidade, diz a Portaria-TJ-2118/2023, de 8 de maio, que regulamenta o projeto.