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Importância da conciliação marcou o tom do curso de juizados especiais

Na última semana, a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) realizou o Curso Juizados Especiais Estaduais Cíveis e da Fazenda Pública, destinado a juízes e juízas maranhense e realizado em formato semi-presencial. Dentre os debates, destaque para o aprimoramento nos mecanismos relativos à conciliação e a melhoria do acesso por parte da população ao Sistema de Juizados.

Para a coordenadora do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, juíza Andréa Perlmutter Lago, a formação continuada serviu para discutir vários temas que afetam o cotidiano das unidades. “O mais importante foi a importância da conciliação e o acesso à justiça pelo jurisdicionado sem advogado, uma vez que os juizados, especialmente os criminais, não contam com a atuação de defensores públicos”, enfatizou.

Ao lado dos centros de conciliação e mediação (Cejusc) os juizados especiais são as unidades que mais promovem a resolução de conflitos mediante acordo entre as partes. Soma-se a esse esforço o trabalho das varas que possuem competência para processar e julgar matérias da Lei nº. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), nas comarcas onde não existem unidades autônomas.

A coordenadora chamou a atenção para o fato de que os índices de conciliação não dependem apenas do Judiciário, isso porque há o fator condicionado à vontade das partes em querer o acordo. No entanto, ela ressaltou o empenho da magistratura no aprimoramento de técnicas e métodos consensuais de resolução de conflito, que impactam na redução do acervo processual, contribui para a promoção da paz social e o alcance da meta nacional.

O curso também trouxe discussões e análises a respeito do excesso de judicialização enfrentado pelos juizados, que aliado à ordinarização e à burocratização podem interferir nos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual. O espaço colaborativo possibilitou, ainda, o compartilhamento de conhecimentos sobre as eficientes técnicas de gestão e de solução dos litígios.

Atuou como formador do curso o juiz Maurício Ferreira Cunha, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que é coordenador dos Juizados Especiais de Poços de Caldas. Cunha é mestre em Direito Processual Civil, doutor em Direito Processual e professor de cursos de graduação e pós-graduação.

DO SISTEMA DE JUIZADOS DO MARANHÃO

Os juizados especiais são órgãos do Poder Judiciário regidos pela Lei nº. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e atuam em causas de menor complexidade, garantindo o acesso amplo e universal à Justiça para solução de conflitos de forma rápida e gratuita. No Maranhão, 34 unidades autônomas fazem parte do Sistema de Juizados, mas o atendimento se estende a toda população, por meio das varas com competência para processar e julgar a matéria.

Na esfera cível, atuam em causas com valor máximo não passa de 40 salários-mínimos, com exceção do Juizado da Fazenda Pública de São Luís, regido pela Lei nº. 12.153/2009 (até 60 salários). Na área criminal, a competência se restringe às infrações penais de menor potencial ofensivo (crimes e contravenções), com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.