Destinação de recursos para projetos sociais é destaque na agenda do Judiciário

Não é de hoje que o papel do Judiciário é mais amplo, indo além do julgamento de processos, sejam eles cíveis ou criminais. Nessa esfera, de integração entre Judiciário e sociedade, a destinação de recursos para projetos sociais das mais diversas naturezas foi um dos destaques do Poder Judiciário maranhense, com a doação de valores em dinheiro para centenas de projetos voltados para as áreas de educação, saúde, esporte e lazer, em especial, criados para ajudar as pessoas mais carentes. Nessa esteira, algumas unidades judiciais da Comarca da Ilha e do interior lançaram editais convocando instituições para participarem das seleções, conforme recomenda o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça.

Um exemplo disso foi o 3º Juizado Criminal de São Luís, localizado no Fórum do Calhau, cujo edital beneficiou vários projetos para destinação de valores arrecadados com o pagamento de penas pecuniárias, por acusados em processos criminais. Na unidade, conforme divulgado em decisão pela juíza titular Márcia Coêlho Chaves, foram recebidas 24 propostas de projetos sociais de entidades sociais e comunitárias. Tais projetos foram submetidos à análise do serviço social do Juizado e ao Ministério Público.

Foram selecionadas a Associação Clube de Mães do Turu, Centro de Educação e Desenvolvimento para Ação Comunitária – CEDAC, Clube de Mães dos moradores do Baixão do São Cristóvão, Instituto Beneficente Boas Novas do Bairro Primavera, Instituto de Apoio à Mulher e à Criança/Escola Comunitária Lindalva Lira, Instituto filantrópico e Educacional Dayse Danielle, Associação Comunitária Itaqui-Bacanga, Associação das Donas de Casas do Bairro Japão, e Creche Escola Sonho de Criança.

Já o 2º Juizado Criminal de São Luís beneficiou seis entidades, que tiveram projetos sociais selecionados e aprovados, a saber, o Cepromar – Centro Educacional e Profissionalizante do Maranhão, Rotary Club São Luís – João Paulo, Batalhão de Policiamento Ambiental e Instituto Filantrópico Amiguinhos de Jesus, Grupo Comunitário Semente da Esperança e Casa de Acolhida Filhos Prediletos. Em São José de Ribamar, termo judiciário da Comarca da Ilha, duas entidades foram beneficiadas com o repasse de R$ 12.170,00 (doze mil e cento e setenta reais) destinados pelo 1º Juizado Cível e Criminal de São José de Ribamar: A Casa de Acolhida “Filhos Prediletos – Fraternidade o Caminho” e o “Grupo Resgate” – ONG.

Em Santa Inês, o Juizado Especial Cível e Criminal realizou a entrega simbólica, para ONGs selecionadas, dos recursos financeiros arrecadados com transação penal, que deverão ser aplicados em projetos sociais em benefício de pessoas da comunidade. O juiz titular Samir Mohana, titular do Juizado, fez a entrega às entidades dos alvarás judiciais,  documentos que dão direito ao levantamento da quantia depositada em conta judicial. O repasse foi feito aos representantes das entidades Associação Protetora dos Animais “Zara- AMIPTS”, Associação de Reabilitação e Ressocialização Fonte e Vida, ILA-Instituto Lucas Augusto, Associação Francisco Cândido Xavier, e Associação Comunidade Terapêutica Plenitude Eterna para Dependentes Químicos.

Na Comarca de Pedreiras, seis entidades sociais e o 19º Batalhão de Polícia Militar foram beneficiados com o repasse de valores destinados para projetos sociais pelo Juizado Cível e Criminal de Pedreiras. As entidades selecionadas foram a Associação de Mães dos Especiais de Pedreiras, o Projeto Criança Feliz, o Centro de Assistência Solidária ao Idoso, a Associação Toda Criança Feliz, a Associação de Mães e Amigos de Autistas, e a Associação Batista Comunitária – ABAC – Projeto de Aquisição de equipamentos esportivos.

No Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal, as instituições selecionadas foram a Associação da Caridade Social Maranhão – Piauí, a Associação de Cidadãos e Cidadãs Solidários Vamos!, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bacabal. O certame, tal qual todos as outras seleções, foi destinado às entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social, constituídas há, pelo menos, um ano, sediadas na comarca, sendo vedada a participação de instituição que tivesse vínculo político-partidário. Dentre muitas outras comarcas que lançaram edital, cita-se Mirinzal, Itapecuru Mirim, Bacuri, Timon e Vitorino Freire.

LEGISLAÇÃO

A destinação de recursos obedece ao que recomenda o Provimento 12, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. O documento dispõe sobre a destinação, controle e aplicação de valores oriundos de prestação pecuniária aplicada por magistrados das unidades jurisdicionais com competência criminal do Estado do Maranhão. Outro dispositivo que fundamenta a doação de valores para financiar projetos sociais é a Resolução 154, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tal documento adota como política institucional do Poder Judiciário, na execução da pena de prestação pecuniária, o recolhimento dos valores pagos em conta judicial vinculada à unidade gestora, com movimentação apenas por meio de alvará judicial, vedado o recolhimento em cartório ou secretaria. 

Em parágrafo único, a resolução determina que a unidade gestora, assim entendida pelo juízo da execução da pena ou medida alternativa de prestação pecuniária, deverá encaminhar para a instituição financeira estadual ou federal, os dados do processo – número da autuação, comarca, vara e nome do réu – para depósito judicial, que será feito pelo apenado, na forma e periodicidade fixada na sentença, se mais de uma prestação, e cujos valores somente poderão ser movimentados por alvará judicial.

Cita, ainda, que os valores depositados, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.