Corregedoria Geral de Justiça e Governo do Estado formalizam acordo para regularização fundiária em Santo Antônio dos Lopes

A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e o Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Programas Estratégicos (SEPE), formalizaram Termo de Cooperação entre os Poderes Executivo e Judiciário e o município de Santo Antônio dos Lopes, para efetivação do Projeto Minha Terra, dedicado a promover a regularização fundiária urbana no Maranhão, nesta sexta-feira (11). 

O secretário de Estado de Programas Estratégicos, Luis Fernando Silva, destacou que o Minha Terra conta com a participação de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, que atuam no processo de atualização de informações territoriais, indispensáveis à regularização fundiária, política pública que é uma prioridade do Governo Flávio Dino.  

“A regularização fundiária é um grande programa de justiça social e possui vários desdobramentos. Além do ganho social, há ganhos no âmbito jurídico, na medida em que regulariza a propriedade e reduz conflitos; ganhos econômicos e institucional, pois vai impactar em um reaparelhamento do município, a legislação terá que se adaptar, assim como a lei de uso e ocupação do solo, o plano diretor e o plano de governo. O Minha Terra ainda capacita o município para melhor governança das suas terras promovendo justiça social e beneficia tanto Santo Antônio dos Lopes, que é uma das cidades mais estratégicas do Maranhão, quanto seu entorno”, afirmou o secretário Luis Fernando. 

Já o corregedor-Geral da Justiça e presidente eleito do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten Pereira, ressaltou que a iniciativa também contribui para o desenvolvimento do munícipio. “Com a regularização fundiária o cidadão ganha um ativo econômico muito importante, pode ter acesso ao crédito e pode ingressar no mercado formal produtivo, o que traz um sobrevalor para a arrecadação municipal. A assinatura de hoje dá sequência a esse trabalho que já vem sendo muito bem desenvolvido no Maranhão”.

A juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio, coordenadora do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ-MA, é a responsável pelo monitoramento e fiscalização do termo de cooperação. “Nos comprometemos a apoiar as ações com vistas a montar a equipe de regularização fundiária urbana e rural do município de Santo Antônio dos Lopes e, a partir daí, fazermos o seu primeiro projeto de interesse social”, ressaltou. 

O prefeito de Santo Antônio dos Lopes, Emanuel Lima de Oliveira, agradeceu a iniciativa. “O Minha Terra vai garantir uma melhor distribuição de terras para as famílias e vamos avançar bastante na regularização do município”, destacou.  

Também participaram da assinatura a secretária adjunta de Biodiversidade, Povos e Comunidades Tradicionais da Secretaria de Agricultura Familiar (SAF), Luciene Dias; o presidente do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), Dionatan Carvalho; o juiz auxiliar e supervisor do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ-MA, Anderson Sobral, o presidente do Instituto de Colonizações de Terras do Estado do Maranhão (Iterma), Júnior Verde, e a chefe da Assessoria de Projetos para Municípios da SEPE, Fabiana Terra. 

Minha Terra

O projeto é resultado de amplo diálogo iniciado pelo Núcleo de Regularização Fundiária Rural e Urbana da CGJ com a SEPE ainda no ano de 2020. O Minha Terra se inspirou em experiências exitosas de cooperação entre os Poderes Executivo e Judiciário para regularização fundiária, a exemplo do que foi desenvolvido no município de São José de Ribamar, em 2018, quando o secretário Luis Fernando ainda era prefeito, e resultou na regularização de mais de 10 mil propriedades, uma iniciativa pioneira no Maranhão na época. 

Além da regularização e entrega de títulos, a iniciativa contempla a capacitação de servidores municipais para atuar no projeto e em atividades diversas relativas à governança de terras.

A regularização fundiária constitui uma estratégia fundamental ao desenvolvimento humano, social e econômico do Estado. A regularização traz segurança para a população, que passa a ter direito sobre o imóvel em que vive. Com isso, o proprietário pode investir com a possibilidade, por exemplo, de buscar financiamento junto a instituições bancárias. Além disso, a regularização fundiária legitima o direito de propriedade dos imóveis e promove justiça social, cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, aspectos que configuram prioridades para o Governo Flávio Dino.