Conselho da Comunidade será instalado em Coroatá
A 1ª Vara de Coroatá vai instalar o Conselho da Comunidade, foRmado por cidadãos, que tem papel fiscalizatório, ao lado do Ministério Público, sobre a execução penal na sociedade.
A juíza Anelise Nogueira Reginato convocou, por meio de edital, a sociedade coroataense para comparecer ao Salão do Júri do Fórum, no dia 6 de junho de 2022, às 18h, para eleger os membros do Conselho da Comunidade que será instalado naquela comarca.
De acordo com o edital de convocação, os candidatos deverão se apresentar nessa data e horário e serão escolhidos por maioria de votos dos presentes, além de mais dois candidatos que tenham acima de 21 anos e formação superior.
O documento ressalta que não será permitida qualquer propaganda sobre a vida ou qualificação dos candidatos, nem a apresentação formal ou não deles, sendo permitida apenas e identificação”, diz o edital de convocação assinado pela juíza.
EXECUÇÃO PENAL
A Lei de Execução Penal (Nº 7.2010/1984) determina que o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e de medida de segurança.
Cada comarca deve ter o seu Conselho da Comunidade formado, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, um defensor público indicado pelo defensor público geral e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
O Conselho da Comunidade tem competência para visitar os estabelecimentos penais existentes; entrevistar presos; apresentar relatórios ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário e diligenciar para conseguir recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado.
“A constituição, instalação e efetivo funcionamento do Conselho da Comunidade representa uma abertura do cárcere à sociedade,visando a neutralizar os efeitos danosos da marginalização e da segregação e,bem assim, servir de meio auxiliar na fiscalização e na execução das penas e medidas de segurança”, diz o edital.