CGJ-MA recebe demandas de movimentos sociais por moradia

Questões de interesse dos movimentos sociais por moradia no Maranhão foram discutidos nesta quinta-feira, 31 de março, em reunião virtual do corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, com representantes da Sociedade Maranhense de Defesa dos Direitos Humanos (SMDDH); Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Maranhão (FETAEMA); Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST); Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) e Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

A reunião foi solicitada pelas entidades, com o objetivo de discutir os efeitos práticos da decisão (ADPF 818), do ministro Luis Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu, até julho deste ano, as ações judiciais de despejo coletivo de pessoas sem-teto durante a pandemia de coronavírus. 

Luís Câmara Pedrosa (SMDDH) alertou que o Maranhão tem os piores indicadores de violência no campo e elogiou os avanços obtidos pelo Judiciário, como a criação da Vara Agrária, a implantação de projetos de regularização fundiária urbana, com capacitação de servidores municipais beneficiados e a aproximação da Justiça com os movimentos sociais – iniciativas da gestão da CGJ-MA, nos últimos dois anos.

O advogado manifestou preocupação com o funcionamento da Vara Agrária, que tem jurisdição estadual, enquanto o promotor agrário tem competência de atuar apenas na Ilha de São Luís e foi informado, pelo corregedor da Justiça, que o assunto já foi levado ao conhecimento da Procuradoria Geral da Justiça do Maranhão.

Aldenir Gomes da Silva (MST), falou da necessidade de acompanhar a aplicação da decisão do STF nas ações judiciais nas comarcas do interior do Maranhão, que afetam famílias em situação de vulnerabilidade, durante a crise sanitária. “O nosso intuito, sobre a ADPF, é que, de fato, no Maranhão, a gente pudesse garantir a (sua) aplicação, dialogando com os movimentos sociais”, disse.

CONFLITOS FUNDIÁRIOS NO MARANHÃO

Diogo Cabral (FETAEMA) manifestou preocupação com o aumento dos conflitos agrários no Estado e informou que, atualmente, o Maranhão possui quase 1 milhão de hectares de terra em conflitos fundiários, com maior concentração nas regiões Sul e Baixo Parnaíba, envolvendo 21 mil famílias – cerca de 120 mil pessoas -, com 65% desses conflitos na Justiça.  Para o advogado, é importante que o Tribunal de Justiça dê um tratamento diferenciado a esses conflitos, por eles envolverem comunidades tradicionais de quebradeiras de coco, quilombolas e ribeirinhas. 

“O que temos percebido, em muitos casos, é que essas demandas que são judicializadas são vislumbradas a partir de uma ‘visão civilista’, não levando em consideração outras normas do nosso ordenamento jurídico, como a Convenção 69, o Decreto 6040/2007 e 487/2003, que protegem, especificamente, territorialidades de comunidades quilombolas, ribeirinhas e indígenas”, disse. 

REGISTRO DE IMÓVEIS RURAIS E URBANOS

O advogado considerou um “avanço” a regulamentação de regularização fundiária nos cartórios, realizada pela Corregedoria pelo Provimento nº 10/2022 e discussão da questão pelo Fórum Fundiário de Corregedores-Gerais da Justiça, presidido pelo corregedor Paulo Velten, diante da “inércia” estadual nos últimos anos, e defendeu um tratamento aos processos de licenciamento ambiental que respeite os direitos das comunidades tradicionais.

As lideranças também alertaram sobre a necessidade do enfrentamento do problema da existência de cadastros sobrepostos de propriedades, a exemplo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Região da Baixada, onde ocorre a abertura de matrículas em terras públicas federais, e a inexistência de cadastros de comunidades tradicionais, que dificultam o processamento dos conflitos fundiários pelo Judiciário. 

“Em relação a essas questões, precisamos alinhar entendimentos avançados, preocupados com a desigualdade social, com os princípios republicanos, com a função social da propriedade, porque o Maranhão, do ponto de vista fundiário, é medieval. Nunca fez ordenamento fundiário”, alertou o representante da SMDDH.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

“Podem ter certeza absoluta que nós estamos sensíveis a tudo isso”, garantiu o corregedor do Judiciário, informando que, desde abril de 2020, deu atenção especial para a regularização fundiária, com a criação de núcleos de regularização fundiária e de terras públicas. “Sabemos da violência no campo, sobretudo no Maranhão. São dados, de fato, estarrecedores, e estamos trabalhando com o que temos, procurando capacitar os nossos servidores, dando formação continuada aos nossos juízes e, podem estar certos de que, chegando na presidência (do TJMA), vamos seguir dialogando.  Essa pauta é de todos nós”, enfatizou.

Também participaram da reunião  Dalila Calixto, representante do MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens) e Edimilson Costa da Silva, servidor da FETAEMA, e José Raimundo Trindade – UNMP (União por Moradia Popular).