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Câmara de São Luís aprecia nove vetos do Executivo nesta segunda

A Câmara Municipal de São Luís realiza sessão extraordinária nesta segunda-feira (6) para analisar nove vetos governamentais. O início da sessão está marcado para as 9h. Entre os dispositivos a serem votados pelos vereadores, está o veto parcial (VETO 02/22) ao Projeto de Lei nº 188/2021, que dispõe sobre instituir a campanha check up geral nas mulheres, no âmbito da capital. O texto foi aprovado pela Casa em dezembro do ano passado.

Constam na pauta ainda dispositivos relacionados à área social. Os vereadores devem apreciar o veto total (VETO 07/22) ao projeto de lei nº 355/2021, que institui a Bolsa Alimentação para estudantes das Escolas Comunitárias em decorrência dos impactos causados pela pandemia ocasionada pelo Coronavírus.

Também deve ser analisado pelos parlamentares o veto parcial (Veto 01/22), ao projeto de Lei nº 87/2021, que dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias.

Segundo o presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT), todo o tempo da sessão será destinado para análise dos vetos do Poder Executivo, conforme anunciado na sessão da última quarta-feira, dia 1º.

O que é veto?

O veto é o ato pelo qual o prefeito expressa sua discordância em relação a uma proposição de lei, por considerá-la inconstitucional ou contrária ao interesse público. O veto pode ser total, quando se discorda de toda a proposição, ou parcial, quando se discorda apenas de parte da proposição (artigo, parágrafo, inciso, alínea, anexo ou parte de anexo).

O veto é um ato privativo (ou exclusivo) do prefeito e deve acontecer no prazo de 15 dias úteis após ele receber a proposição de lei. O prefeito deve publicar o veto no Diário Oficial do Município (DOM) e, dentro de 48 horas, deve comunicar os motivos do veto ao presidente da Câmara. No caso de veto parcial, a lei nova é publicada e promulgada com o texto da parte sancionada e apenas a indicação das partes que foram vetadas.

Veja todos vetos em pauta:

Veto 01/22, acompanhado da Mensagem 03/22, que veta parcialmente o Projeto de Lei nº 87/2021, que dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias;

Veto 02/22, acompanhado da Mensagem 05/22, que veta parcialmente o Projeto de Lei nº 188/2021, que dispõe sobre instituir a campanha checkup geral nas mulheres, no âmbito da capital;

Veto 03/22, acompanhado da Mensagem 07/22, que veta totalmente, o Projeto de Lei 138/2021, que dispõe sobre o controle de Emissões Sonoras no Município de São Luís e dá outras providências;

Veto 04/22, acompanhado da Mensagem 04/22, que veta totalmente, o Projeto de Lei nº 070/2021, que modifica o artigo 5º da Lei Municipal 6.864 de 23/12/2020, e dá outras providências;

Veto 05/22, acompanhado da Mensagem 01/22, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 075/2021, que autoriza a Concessão de Incentivo Fiscal para o Financiamento de Projetos Esportivos e de Lazer;

Veto 06/22, acompanhado da Mensagem 02/22, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 293/2021, que dispõe sobre a isenção no pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para jovens advogados nos 36 (trinta e seis) primeiros meses de advocacia;

Veto 07/22, acompanhado da Mensagem 06/22, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 355/2021, que institui a Bolsa Alimentação para estudantes das Escolas Comunitárias em decorrência dos impactos causados pela pandemia ocasionada pelo Coronavírus;

Veto 08/22, acompanhado da Mensagem 09/22, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 240/2021, que institui o Programa de Oficinas de Linguagem para o Desenvolvimento de Habilidades Sociolinguísticas em Língua Brasileira de Sinais – Libra e Língua Espanhola;

Veto 09/22, acompanhado da Mensagem 08/22, que veta parcialmente o Projeto de Lei nº 88/2021, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar e dá outras providências.