Foi aprovado na sessão ordinária da última quarta-feira (11) o projeto de lei 017/21, do vereador Edson Gaguinho (União Brasil), que propõe a criação do Programa Municipal de Inclusão Social dos Guardadores de Veículos Automotores, que visa assegurar a inclusão social e produtiva desses trabalhadores, proporcionando a criação de condições para promover a sua inserção no mercado de trabalho formal.

A proposta prevê que o Município realize cadastramento dos atuais guardadores de veículos automotores, para que sejam incluídos no programa, e que a sociedade, junto ao Poder Público, assegure ao guardador de veículos todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar.

De acordo com o projeto, devem ser viabilizadas formas alternativas de participação, ocupação e convívio do guardador de veículos, de modo que ele possa ser integrado à sociedade, com o desenvolvimento de programas de capacitação e treinamento, de modo que ele possa ser incluído na rede produtiva formal.

O projeto também prevê a identificação do trabalho infantil na ocupação de guardador de carros, e que, por meio do programa, será feito o encaminhamento dos menores às escolas, bem como a cursos profissionalizantes, tratamentos de dependências químicas e a programas de assistência social, além da busca de parcerias junto aos Alcoólicos Anônimos (AA) e aos Narcóticos Anônimos (NA), para implementação de programa de tratamento de dependência química.

Para Edson Gaguinho, a atuação dos guardadores de veículos está intimamente ligada ao desemprego e informalidade.

“Já fui guardador de carro e sei das dificuldades da categoria. Com esse projeto de lei, vamos definir as condições de trabalho e garantir a utilização adequada do espaço público. Temos acompanhado muitos problemas referentes àquelas pessoas que ficam nas ruas tomando conta de veículos, os famosos flanelinhas. E queremos, a partir desse projeto, permitir a regulamentação da atividade e melhores condições de trabalho”, destacou.