ALCÂNTARA – Reunião discute sistema de previdência do Município

A Promotoria de Justiça da Comarca de Alcântara realizou, no último dia 13, uma reunião para discutir a situação do Regime Próprio de Previdência Social do Município. Na ocasião foram discutidas as inconsistências apontadas pelo relatório preliminar da auditoria realizada pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Participaram do encontro, além do promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Alcântara (Sinsepma), Domingas Costa Lemos, e os assessores jurídico e contábil da entidade, Fabiano Araújo Silva e Paulo Amorim Costa, respectivamente.

De acordo com o TCE-MA, foi verificada a ausência de informações obrigatórias por parte do Fundo em virtude do não encaminhamento da declaração de veracidade dos bimestres que compreendem o período de janeiro de 2015 a dezembro de 2019. Também não ficou demonstrado no Relatório de Acompanhamento de Acordo de Parcelamento a quitação das parcelas 02/60 a 60/60.

O Regime Próprio de Previdência Social do município de Alcântara vem sendo objeto de constante fiscalização por parte do Ministério Público do Maranhão. Em 2021, a Promotoria de Justiça de Alcântara ingressou com Ação de Improbidade Adminisrativa e Denúncia criminal contra ex-gestores municipais e ex-gestoras do Fundo Previdenciário, em virtude da existência de irregularidades que acarretaram um prejuízo de aproximadamente R$ 12 milhões.