Entidades públicas ou privadas das cidades de Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos podem participar do processo de seleção de projetos para repasse de recursos financeiros arrecadados pelo Juizado Cível e Criminal de Pedreiras. 

As inscrições deverão ser feitas até 5 de julho de 2022, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, no Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras (Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras). 

Para participar, as entidades devem ter finalidade social; ser sediadas nos municípios da Comarca de Pedreiras; estar regularmente constituída há pelo menos um ano e serem dirigidas por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.

PRIORIDADE

Será priorizado o repasse às entidades que atuam diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; apresentem projetos com maior viabilidade de implementação; apresentem serviços de maior relevância social. 

Os valores depositados, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

O Edital-JECCPED – 1/2022, de 3 de junho, que regulamenta a seleção, é assinado pelo juiz Artur Gustavo Azevedo do Nascimento, titular do Juizado Cível e Criminal de Pedreiras.

É proibida a participação de pessoas jurídicas e/ou projetos com fins lucrativos ou políticos partidários; que não esteja localizada ou não realize suas atividades nos municípios da comarca; que estejam em débito com a Administração Pública em relação à prestação de contas de outros recursos anteriormente recebidos ou, quando apresentadas as respectivas contas, não tenham sido aprovadas; que componham o Poder Judiciário; que busquem promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas ou para pagamento de quaisquer espécie de remuneração aos seus membros. 

DA DOCUMENTAÇÃO

Os interessados em participar do certame deverão apresentar: documentos constitutivos da entidade, bem como da pessoa habilitada para representá-la; projeto a ser desenvolvido no âmbito da Comarca de Pedreiras, com atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças, adolescente ou idosos, cultural, saúde ou segurança pública; certidões negativas da entidade, cíveis e criminais, emitidas pelo órgão da Justiça Estadual e Federal, na Comarca de Pedreiras; certidões de antecedentes cíveis e criminais emitida pelos orgãos da Justiça Estadual e Federal da Comarca de Pedreiras, bem como das comarcas nas quais os respectivos dirigentes residam e tenham residido nos últimos cinco anos; certidões de quitação de tributos federais, estaduais e municipais da entidade e dos dirigentes; certidões de quitação eleitoral dos respectivos dirigentes.

As entidades que tiverem seu projeto selecionado deverão observar as disposições estabelecidas pela Resolução n° 154/2012 do Conselho nacional de Justiça e pelo Provimento n° 10/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

As entidades beneficiadas deverão prestar conta dos valores recebidos ao Juiz de direito desta unidade, em até 60 dias após o repasse. Não havendo candidatos interessados ou aptos, o Juizado decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas, fazendo consignar, em cada processo, a destinação e o emprego respectivos. Para que não se alegue desconhecimento foi expedido o presente edital, afixado também no átrio do Fórum e divulgado na Imprensa oficial.