TRT-MA modifica Regimento Interno para permitir realização de sessões virtuais do Pleno e das Turmas

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), desembargador Américo Bedê Freire, e o vice-presidente e corregedor, desembargador José Evandro de Souza, por meio do Ato Conjunto GP e GVP/CR Nº 003/2020, decidiram, conjuntamente, Ad referendum do Tribunal Pleno, instituir a realização de sessões virtuais pelo Pleno e Turmas do Tribunal, tendo em vista a necessidade de adequar as medidas de combate e proteção contra o Coronavírus (Covid-19). Assim, os dirigentes do TRT-MA resolveram inserir os artigos 121-A, 121-B, 121-C, 121-D, 121-E, 121-F e 121-G no Regimento Interno do Tribunal, com a instituição de regras para a realização dos serviços. O Ato foi publicado nesta segunda-feira, 6 de abril.

De acordo com o artigo 121-A, os processos de competência jurisdicional do Pleno e das Turmas poderão, a critério do presidente do Tribunal ou do desembargador relator, ser submetidos a julgamento por meio de sessões virtuais em ambiente eletrônico não presencial. O presidente do Tribunal e os presidentes de cada Turma poderão indicar à respectiva secretaria as classes processuais em que o julgamento ocorrerá totalmente em ambiente virtual.

O artigo 121-B estabelece que para a realização das sessões virtuais será necessária prévia publicação da pauta eletrônica no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), com antecedência mínima de cinco dias úteis entre a publicação e a data e o horário de início da sessão.

Na mesma publicação, o Ministério Público do Trabalho e as partes também serão cientificadas de que, até o horário de início da sessão, sem a necessidade de justificativa, será facultado optar pelo julgamento em sessão presencial, utilizando-se dos meios previstos no parágrafo 1º do artigo 104 do Regimento Interno, com possível sustentação oral, porém a partir da publicação da pauta de julgamento do órgão da imprensa oficial e até as 24 horas do dia anterior ao início da sessão.

Segundo o artigo 121-C, os votos do relator e dos demais membros do Pleno e da Turma serão lançados no ambiente do próprio Sistema do Processo Judicial Eletrônico oficial. Caso haja destaque de qualquer membro do órgão julgador, o julgamento será remetido para a próxima sessão presencial a ser realizada.

Pelo artigo 121-D, o Ministério Público, na condição de Custus legis, terá assegurado o direito de acesso aos votos dos processos encaminhados para julgamento em meio eletrônico.

Os membros do Pleno e das Turmas poderão requisitar os autos dos processos físicos para exame, aposição de visto e adesão ao julgamento virtual, conforme prevê o artigo 121-E.

As divergências serão encaminhadas a todos os componentes do órgão judicante, prevalecendo, após a votação eletrônica, o posicionamento majoritário, com a respectiva publicação do acórdão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, segundo previsão no artigo 121-F.

Também há previsão o julgamento em ambiente eletrônico não presencial, por meio de sessões virtuais, para os processos administrativos, como estabelece o artigo 121-G.

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 121-G, as sessões virtuais serão convocadas pelo presidente com, no mínimo, 10 dias de antecedência.

Para acessar a matéria completa sobre o Ato Conjunto GP e GVP/CR Nº 003/2020, clique no link abaixo:

https://www.trt16.jus.br/noticias/trt-ma-modifica-regimento-interno-para-instituir-realizacao-de-sessoes-virtuais-do-pleno-e

Trabalho remoto – por determinação do Ato Conjunto GP e GVP/CR nº 1/2020, de 23 de março deste ano, assinado pelos dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), desembargadores Américo Bedê Freire, presidente, e José Evandro de Souza, vice-presidente e corregedor, a Justiça do Trabalho no Maranhão está atuando em sistema de trabalho remoto em toda a jurisdição, e a comunicação aos magistrados, advogados, partes, membros do Ministério Público, servidores e demais auxiliares da Justiça deverá ser realizada exclusivamente por meio telefônico ou eletrônico.

TRT-MA divulga lista de celulares institucionais para atendimento remoto – para entrar em contato com a área/unidade de seu interesse, o usuário deve acessar a lista de celulares institucionais, sob a responsabilidade de servidores aptos a prestarem as informações relativas às suas respectivas áreas de atuação.

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