TRT-MA libera mais R$ 23,2 milhões para pagamento de precatórios
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), por meio da Coordenadoria de Precatórios, liberou mais R$ 23.156.295,88 para pagamento de precatórios trabalhistas de municípios do Estado do Maranhão. O valor liberado vai contemplar 239 precatórios, dos quais 238 totalizando R$ 13.891.862,87, e um precatório do município de Buriticupu, oriundo da Vara do Trabalho de Açailândia, no valor requisitado de R$ 9.264.433,01. Precatório é uma espécie de requisição para pagamento de execução de processos ajuizados contra a Fazenda Pública.
Os municípios com maiores somas pagas foram Tutóia, São Luís, São Bento, Itapecuru-Mirim e Amarante do Maranhão. Os precatórios desses municípios somaram R$ 6.828.679,02. Os valores pagos por Tutóia totalizaram R$ 2.361.346,97. Os de São Luís somaram R$ 2.054.038,97. Os precatórios de Itapecuru-Mirim totalizaram R$ 945.154,72. O município de São Bento efetuou pagamentos no valor total de R$ 895.913,23, e Amarante do Maranhão quitou débitos que somaram R$ 572.225,13.
Os 239 precatórios que tiveram seus valores disponibilizados são oriundos de ações ajuizadas nas Varas do Trabalho de Açailândia, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Barreirinhas, Caxias, Chapadinha, Estreito, Imperatriz, Pedreiras, Pinheiro, Presidente Dutra, Santa Inês e São Luís.
Os processos são atualizados, e após a determinação da juíza auxiliar de Precatórios, são realizadas as transferências bancárias para contas individualizadas. Após o trâmite processual, o precatório é encaminhado à vara trabalhista para expedição de alvará judicial, ficando, assim, extinta a execução, atendendo à prestação jurisdicional.
Município de Buriticupu assumiu compromisso para erradicar trabalho infantil
A quitação do precatório de Buriticupu resultou de um acordo firmado entre o município e o Ministério Público do Trabalho do Maranhão (MPT-MA). Pelo acordo, o município se comprometeu em criar e implementar programas sociais municipais para erradicação do trabalho infantil, principalmente na economia e agricultura familiar, assim como em atividades de risco. Entre as atividades de risco infanto-juvenil estão àquelas relacionadas à exploração sexual comercial, atividades ilícitas ou degradantes, trabalho doméstico, construção civil, carvoarias e comércio ambulante.
O município se comprometeu ainda a implementar o efetivo funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no município, dentre outras medidas.
Pagamentos de precatórios em junho e julho somaram R$ 9,8 milhões
Nos meses de junho e julho deste ano, o TRT-MA, por meio da Coordenadoria de Precatórios, liberou o valor de R$ 9.825.482,49 para pagamento de precatórios trabalhistas de municípios maranhenses e também do Estado do Maranhão. O valor quitou 162 processos.
Os pagamentos resultaram de acordos firmados com o Estado do Maranhão e com 34 municípios que possuíam débitos na Justiça do Trabalho. A maior quantia foi paga pelo Estado do Maranhão e correspondeu a R$ 4.782.447,27. A soma quitou 81 precatórios.
Juízo Auxiliar de Precatórios – foi instituído pelo TRT em 2006, com a finalidade de conciliar e agilizar a prestação jurisdicional do Tribunal, nos processos de execução movidos contra a Fazenda Pública do Município, do Estado e da União. Na busca de soluções para as ações trabalhistas, são realizadas audiências de conciliação com os entes públicos, quando são feitas propostas de pagamento ou acordos, com o propósito de amortizar a dívida inscrita em precatórios trabalhistas.
As audiências são realizadas na Coordenadoria de Precatórios, localizada no 1º andar do prédio-sede do TRT. As magistradas Joanna D’Arck Sanches da Silva Ribeiro e Angelina Moreira de Sousa Costa são, respectivamente, a juíza auxiliar e juíza auxiliar substituta de Precatórios.