TJMA traz ações e depoimentos no dia de luta da pessoa com deficiência

No Brasil, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é celebrado em 21 de setembro. A data foi criada a partir do decreto de lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005, mas já era celebrada a nível extraoficial desde 1982, representando a importância da luta pela inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência em todos os níveis da sociedade, de maneira igualitária, sem discriminação e sem preconceitos, como forma de assegurar a observância da dignidade da pessoa humana e os valores inerentes ao ser humano.

A criação do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi uma iniciativa do Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes (MDPD), grupo que debate propostas de transformações sociais em prol das pessoas com deficiência desde 1979.

A data foi instituída propositalmente no Dia da Árvore (21/09) e próximo ao início da Primavera no hemisfério sul (23/09), fazendo alusão metafórica ao espírito de renascimento e de renovação, tal qual acontecem com as flores durante esta estação.

A nível global, a Organização das Nações Unidas (ONU) também instituiu o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado anualmente em 3 de dezembro desde 1992.

Tais datas são de extrema relevância, uma vez que as pessoas com deficiência são motivadas a lutarem pela construção de uma sociedade inclusiva, onde podem viver de forma igualitária e sem preconceitos, merecendo o reconhecimento e valorização de todos. Além disso, vale lembrar que, no Brasil, segundo o último censo do IBGE, ainda no ano de 2010, mais de 45 milhões de pessoas possuíam algum tipo de deficiência.

Em termos de legislação nacional, tivemos alguns avanços nas últimas décadas. Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e o Protocolo Facultativo, sendo que aqui o documento obteve equivalência de emenda constitucional. Da convenção, adveio a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que trata os objetivos de forma mais concreta. Vale lembrar que esta data foi criada com o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, uma vez que o preconceito e a inacessibilidade pública também são dois pontos importantes a serem debatidos, pois são responsáveis por dificultar a vida dessas pessoas.

Também é necessário ressaltar que deficiência não é doença e sim uma condição inerente ao indivíduo. O mais adequado ao tratarmos do assunto é utilizar sempre um substantivo, seguido da preposição “com” mais o adjetivo referente àquela situação específica, um exemplo: Pessoa com Deficiência Física; Pessoa com Deficiência Intelectual. Dessa forma, não se falam mais expressões como “Pessoas portadoras de Deficiência”, considerando que elas não “portam” a deficiência, sendo esta uma condição da própria pessoa.

ATUAÇÃO DO TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) vem desenvolvendo diversas atividades, principalmente incentivando a discussão acerca do tema acessibilidade e sobre políticas públicas que possam ser desenvolvidas nos mais diversos seguimentos, a fim de contribuir para um Poder Judiciário cada vez mais inclusivo.

Ressalte-se, ainda, a atuação institucional do Poder Judiciário Nacional, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça, que já havia aprovado a Resolução 230/2016, que definiu as diretrizes para uma política judiciária inclusiva.

No ano de 2018, foi criada a Comissão de Acessibilidade e Inclusão, responsável por discutir a temática no âmbito do TJMA.

Posteriormente, no ano de 2019, através da Resolução nº 51/2019, foi instituído o Núcleo Permanente de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do TJMA, para planejamento, implementação, monitoramento de metas anuais e avaliação de indicadores de desempenho para o cumprimento da Resolução n° 230, do CNJ e da Legislação Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei n.o 13.146/2015, especialmente o que determina os artigos 79 a 83.

Em julho do corrente ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão criou o Comitê da Diversidade (Resolução nº 47/2020) com a atribuição de propor objetivos estratégicos, ações, metas e indicadores de melhoria e igualdade voltadas para o público interno e externo deste Tribunal e colaborar com organizações da sociedade civil e órgãos estatais com objetivos similares, possuindo como um de seus princípios e eixos de atuação a acessibilidade.

Recentemente, neste mês de setembro, o CNJ novamente demonstrou sua atenção à temática inclusiva, aprovando a Resolução 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição, concedendo o prazo de 90 dias para os tribunais regulamentarem a matéria.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Maranhão já está em análise de propositura apresentada pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), e que está sob a apreciação da Comissão Permanente de Acessibilidade do TJMA, presidida pelo desembargador Josemar Lopes Santos.
Nessa linha, segundo o juiz Marco Adriano Fonsêca, Coordenador do Comitê de Diversidade do TJMA, “é importante ser visibilizada a data e adotadas medidas e práticas inclusivas às pessoas com deficiência, trazendo as questões relativas à deficiência ao centro das preocupações da sociedade”, ressalta.

O magistrado também explica que o Poder Judiciário tem papel fundamental nesse processo, “seja no exercício de sua função administrativa, oportunizando políticas, planos, programas e ações inclusivas para o público interno e externo, seja como instituição republicana responsável pelo controle das políticas públicas, reconhecendo a diversidade das pessoas com deficiência e promovendo e protegendo o pleno exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais, em harmonia com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, possibilitando maior igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência e eliminando as barreiras à plena e efetiva participação, livres de toda forma de discriminação”.

DEPOIMENTOS

Corroborando a atuação institucional, apresentamos, os seguintes relatos de servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão, dando realce a atuação do Poder Judiciário na temática inclusiva.

A política da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é muito importante, porque ela dá uma oportunidade para que as pessoas se sintam úteis. Quando sofri um Avc no ano de 2007, algumas pessoas me diziam que eu deveria me aposentar por invalidez, mas para mim ser um inválido era como se eu não existisse; Felizmente muitas outras pessoas me aconselharam a Estudar e tentar uma vaga em um concurso Público, tendo em vista que 5% dessas vagas são destinadas a pessoas portadoras de necessidades.

Graças a Deus obtive êxito e fui aprovado; Se não fosse essa política institucional voltada para a inclusão de pessoas com deficiência, talvez hoje eu não seria um servidor Público, haja vista a ampla concorrência que existe quando se trata de um concurso Público. Hoje faço parte do quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), atualmente sou lotado JECCRIM da Comarca de Pedreiras. Como servidor público tenho aprendido bastante, principalmente porque lidar com pessoas é um processo de contínuo aprendizado. Meu maior desafio hoje acredito que esteja voltado às dificuldades de locomoção, tendo em vista que resido em outra comarca.

Sarah Swellem Silva Sousa Machado (mãe da Viviane e da Lis, ambas autistas), auxiliar Judiciário da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, também representando o pai Edleno Alves de Sousa Machado, técnico Judiciário da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA

Embora vivamos em um mundo onde a informação está à disposição de todos, as pessoas ainda sabem pouco acerca da realidade de ser responsável por uma criança especial. Ainda há a cultura de que a “diferença” deve estar estampada na cara das crianças, caso contrário é somente exagero ou falta de educação. Mas a realidade é que há muitas deficiências que não aparecem na capa do livro e que você só pode enxergá-las quando decide sentar e se dispor a lê-lo e tentar compreendê-lo. 

Venho falar, por mim e meu esposo Edleno, da nossa realidade como pais de duas crianças autistas, nossa Viviane (06 anos) e nossa Lis (03 anos). Minhas filhas são meu maior tesouro e a minha vida e é por elas que peço forças a Deus em todos os momentos. Forças e sabedoria para orientá-las e ajudá-las a terem uma vida o mais “normal” possível, mesmo que esse normal pareça ser improvável nos momentos de crise e desregulação. Quando a gente recebe o diagnóstico nos restam duas opções: negar ou engolir nosso desejo de negação e aceitar. O negar nos permite continuar sonhando como todo pai e mãe sonha com o futuro de seus filhos, sem sofrimentos e preconceitos. Porém, ao nos permitir sonhar negamos aos nossos filhos o direito de poderem um dia sonhar os sonhos deles, isso porque quanto mais negamos a deficiência, no caso das minhas filhas negar o autismo, mais prejudicamos o desenvolvimento deles. A outra alternativa é aceitar, vestir a camisa e lutar por eles, mesmo que no fundo de nossos corações a gente sempre queira acreditar que o diagnóstico não passou de um engano.  

Lidar com o autismo é como uma corrida contra o tempo que só tem ponto de largada, mas não possui linha de chegada. O autismo não é uma doença e por isso não tem cura. É uma condição neurológica que limita e afeta o desenvolvimento em três aspectos: comunicação, interação social e interesses, que tornam-se restritos e repetitivos. O autismo não é um bilhete de loteria premiado onde a criança é um gênio e adquire superpoderes e tudo sempre irá bem. E principalmente, dentre mil autistas, mil são diferentes entre si. Não há manual para lidar com as estereotipias, rituais, manias e cada filho necessita ser entendido em seu próprio universo. Mesmo que ele tenha habilidades extraordinárias, ele pode não ser capaz de contar onde apanhou na escola, onde machucou o pé ou simplesmente pode não conseguir parar de correr ou rodar até que seu corpo esgote as energias e ele colapse. 

O tempo é crucial para uma criança autista e cada dia sem terapia e intervenção, fecha aos poucos as possibilidades de um melhor desenvolvimento neurológico e social. Para nós, pais de crianças especiais, o tempo é algo que vale muito mais do que dinheiro. Não há tempo para a gente sentar e chorar. Não há tempo para sentirmos tristeza por nossos filhos serem excluídos pelos amiguinhos da escola. Não há tempo para pensarmos em nós mesmos. Todo nosso tempo é para dedicação aos nossos filhos e todo o tempo que temos e até o que não temos é para lutarmos por eles, acreditarmos neles e fazer além do que podemos para que eles sejam felizes. 

Mas ainda assim, temos que arrumar tempo para trabalhar, para podermos ter recursos financeiros que nos possibilitem auxiliar o desenvolvimento deles. E é nesse contexto que cada lei assegurada em favor da pessoa com deficiência ou de seus responsáveis contribui valiosamente para que possamos lutar para que nossas crianças adquiram habilidades que as permitam viver o mais funcionalmente possível. Cada oportunidade oferecida por essas políticas abre caminhos que antes eram inviáveis devido às condições específicas deles. Acessibilidade, flexibilidade, horário de trabalho reduzido, atendimento prioritário, dentre outras grandes conquistas representam muito para cada um de nós e graças a elas ganhamos mais forças para lutar por nossos filhos. Ainda há muita coisa a ser melhorada, mas aos poucos podemos enxergar um mundo que também enxergue nossos filhos e que permita a eles viverem como qualquer outra pessoa. Um mundo que não negue a eles de cara, qualquer caminho que eles sonhem em trilhar.

No meio de tanta luta, cada passo alcançado é comemorado com uma felicidade genuína. Uma verdadeira conquista que muitas vezes, para quem não lutou tanto como nós, parece ser algo bobo de se comemorar. E cada dia, por mais cansativo que possa ser, faz a gente sentir que faríamos tudo novamente. Nada pode se comparar ao amor que sentimos pelos nossos filhos!

Pela Vivi e pela Lis eu e meu esposo passaríamos por tudo novamente. E com certeza, se eu pudesse escolher ser mãe delas ou de outras crianças eu escolheria ser mãe da minha Vivi e da minha Lis, do jeito que elas foram criadas pelo Senhor. 

Dia 21 de setembro é comemorado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Um dia de reflexão sobre a luta das pessoas com deficiência e de suas famílias por igualdade de oportunidades, inclusão social, dignidade humana, diversidade, não discriminação, respeito a integridade, autonomia e acessibilidade. Com a evolução dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência as definições do binômio, deficiência e incapacidade, deixam de ser passíveis de confusão dentro de uma sociedade igualitária que, há pouco tempo impedia pessoas com deficiência de participar da vida civil como sujeitos de direitos em sua plenitude.

Não temos mais espaço para intolerância, discriminação ou hierarquização baseadas em deficiência, gênero, opção política ou religiosa, as quais não encontram, ou não deveriam encontrar, mais espaço e reverberação social especialmente dentro das instituições e poderes da República.
No final do ano de 2012, após o primeiro impacto de descobrir ter um filho com deficiência e que pouco sabia sobre TEA ou modelo social de inclusão, passei a conhecer de perto as dificuldades e necessidades de criar e cuidar de uma criança com deficiência. A discriminação, a falta de empatia, as violações normativas e a ignorância da sociedade sobre o tema, são os maiores entraves ao pleno desenvolvimento do meu filho ou de qualquer pessoa com deficiência. Minha experiência pessoal me apresentou uma nova perspectiva, um novo olhar sobre o encaixe social com poucas ou nenhuma oportunidade dessas pessoas socialmente ignoradas. A Convenção da ONU de 2007 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência ainda são violados dia a dia.

O dia 21 de setembro, portanto, representa a luta, o anseio, a aspiração de pessoas com deficiência e suas famílias, por uma sociedade igualitária, sem barreiras e impedimentos, com respeito as diferenças das condições pessoais de cada indivíduo como sujeito de direito.

Não se busca privilégios, mas a promoção de direitos universais já consagrados. Cidadania, oportunidades e respeito.

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