Como parte da programação alusiva aos 58 anos da cidade de Santa Inês, o Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Comissão de Soluções Fundiárias, e o Município de Santa Inês, entregam na próxima sexta-feira (14/3), Projeto de Regularização Fundiária do bairro Vila Parente, localizado no centro de Santa Inês, resultante de conciliação de conflito fundiário urbano mediado pela Comissão de Soluções Fundiárias. 

O evento acontece às 10h30 na sede da Prefeitura de Santa Inês (Av. Alexandre Costa, 1005 – Nova Santa Inês), com a presença do presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, desembargador Gervásio dos Santos, da desembargadora Oriana Gomes e outras autoridades do Judiciário e Executivo.

O acordo foi efetuado em ação judicial que tramitava na comarca de Santa Inês, homologado em sentença, com a participação do Município de Santa Inês, que acatou o procedimento de regularização fundiária da área de 14.701,35 m², necessário a atender o direito de moradia da população.

O acordo mediado pela Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA permitiu a permanência dos moradores nas residências, bem como a regularização gratuita dos imóveis, a urbanização da área e o arquivamento definitivo do processo judicial, que já se encontrava em fase de cumprimento de sentença, seguindo as diretrizes da ADPF 828, do STF, e da Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça.

Com as medidas, o Cartório Extrajudicial de Santa Inês procedeu à abertura de matrícula que possibilitará a inscrição de matrículas filiais em nome de cada um dos moradores beneficiários sociais, para efetivação da titulação da propriedade dos imóveis.

A decisão não apenas impediu o despejo de 142 famílias, mas também garantiu a abertura das matrículas”, destacou o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, durante a sessão do Órgão Especial desta quarta-feira, 12/3.

“O caso Vila Parente é prova inequívoca da importância da Comissão de Soluções Fundiárias para pacificação de conflitos que se arrastam na Justiça”, avalia o presidente da Comissão, desembargador Gervásio Protásio dos Santos.

“O papel da Comissão de Soluções Fundiárias e do Núcleo de Governança Fundiária foi decisivo para resolver a vida de uma comunidade que há anos vivia em total insegurança”, destacou Nadja Karina Buna, registradora da Serventia Extrajudicial de Santa Inês.