TJMA cria núcleo para atender magistrados e operadores de Direito nas demandas judiciais de saúde

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, instituiu o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), para subsidiar magistrados e demais operadores do direito, na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde, no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão. A criação foi instituída pela Resolução nº 502020, assinada nesta terça-feira (14).

A medida – que faz parte das ações iniciais do plano de gestão do Comitê Estadual de Saúde do Maranhão, presidida pelo desembargador José Jorge Figueiredo – atende à recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 31/2010, para que os tribunais do país adotem medidas que atendam a magistrados quanto às demandas judiciais de saúde e elaboração de pareceres médicos.

O documento considera as diretrizes da Resolução CNJ 238/2016, que dispôs sobre a criação e manutenção de Comitês Estaduais da Saúde, prevendo, ainda, a criação dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS).

COMO FUNCIONA

O NATJUS presta apoio técnico aos magistrados de Primeira e Segunda instâncias nas demandas de saúde pública. De acordo com a Resolução nº 502020, o novo núcleo deve elaborar, mediante solicitação dos magistrados, notas técnicas, sem caráter vinculativo, visando subsidiá-los em suas decisões que envolvam a pertinência técnica de benefícios, medicamentos, procedimentos cirúrgicos, diagnósticos, internações ou afins, relativos ao Sistema Único de Saúde (SUS), à luz da medicina baseada em evidências científicas.

O Núcleo deve, também, informar a existência ou não de protocolo clínico no âmbito do SUS para tratamento de doença; quais os medicamentos existentes e disponíveis na política pública vigente; se há manifestação da Comissão de Incorporação de Tecnologias do SUS (CONITEC), a respeito; se há registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e, ainda, a adequação da tecnologia ou tratamento pretendido à vista do estágio da doença e do quadro clínico do paciente.

COMPOSIÇÃO

O NATJUS é composto por um coordenador interno, um técnico administrativo, uma equipe multiprofissional da área de saúde formada, no mínimo, por quatro médicos, com conhecimento técnico em saúde pública e dois farmacêuticos, com conhecimento técnico em farmacologia.

A supervisão do NATJUS será exercida por um dos magistrado de Primeiro Grau, representante do TJMA, no Comitê Estadual de Saúde do Maranhão, designado pelo desembargador presidente do referido Comitê.

A designação da equipe multiprofissional de saúde resultará de Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Maranhão, Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, Secretaria Municipal de Saúde de São Luís e universidades, dentre outras entidades, cujos indicados deverão subscrever termo de compromisso, declarando, sob as penas da lei, a inexistência de situações que possam gerar conflito de interesses.

COMITÊ ESTADUAL DE SAÚDE

Nessa segunda-feira (13), o desembargador José Jorge Figueiredo e membros do Comitê Estadual de Saúde reuniram-se com juízes,  representantes da Associação de Magistrados do Maranhão e das Secretarias de Saúde Estadual e Municipal, por videoconferência, para tratar de assuntos relacionados às demandas judiciais de saúde.

Entre os objetos de pauta da reunião, estavam a criação do NATJUS, o atendimento a demandas apresentadas pela AMMA – relacionadas às medidas sanitárias, saúde pública e fazenda pública — e a criação de um Centro de Conciliação especializado em Saúde na Comarca de São Luís (CEJUSC de Saúde Pública).

A reunião contou com a participação dos juízes Ângelo Alencar dos Santos (presidente da AMMA), Alexandre Abreu (titular da 15ª Vara Cível), Laysa Paz (auxiliar de Entrância Final), Anderson Sobral (auxiliar de Entrância Final), Cynthia Pires (assessora jurídica), Mônica Ferreira (assessora administrativa); o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha; o procurador do Estado, Carlos Henrique Falcão, o procurador geral do município, Domerval Alves Neto, Lídia Schramm (chefe do setor jurídico da EMSERH) e Waldy Rocha Filho (assessor adjunto de Assuntos Jurídicos SAAJ/SES).

Durante a reunião, o desembargador José Jorge Figueiredo informou também que haverá uma área específica do Comitê Estadual de Saúde, dentro do novo site do novo Portal do Tribunal de Justiça do Maranhão, na qual o usuário poderá obter todas as informações necessárias sobre funcionamento do NATJUS estadual e nacional.

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