O Tribunal de justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Núcleo Permanente de Inclusão e Acessibilidade, manifesta apoio irrestrito à recomendação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Maranhão (CEPD), vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), para inclusão imediata de pessoas com deficiência, doenças raras e cuidadores diretos no calendário de vacinação de todos os municípios do Estados do Maranhão.  

A nota  – assinada pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo e pelo desembargador Josemar Santos, presidente do Núcleo de Acessibilidade – considera que o direito de inclusão da pessoa com deficiência está assegurado na Lei n. 13.146/2016 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU em 2006 (Convenção de Nova Iorque), internalizada pelo sistema jurídico brasileiro através do Decreto n. 6.949/2009, o qual trouxe um modelo de deficiência baseado em elemento de diversidade, sob a ótica de inclusão social e direitos humanos, fundados em valores universais como a vida e a dignidade da pessoa humana. 

Segundo o documento, a Pandemia da Covid 19 atingiu de forma mais severa os grupos sociais mais vulneráveis, especialmente as pessoas com deficiência. Desse modo, o Estado deve garantir o direito à vida e tratamento a saúde em igualdade de condições e oportunidades em relação aos demais membros da sociedade.

O Núcleo Permanente de Inclusão e Acessibilidade do TJMA reitera apoio para criação de uma política de imunização, com incorporação imediata no calendário de vacinação, em todo o Estado do Maranhão, das Pessoas com Deficiência, cuidadores de pessoas com deficiência, pessoas com Síndrome de Down e doenças raras, nos termos da Recomendação nº 1/2021 Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Maranhão (CEPD).