TJMA acolhe defesa da PGE e extingue ação da Adepol contra Comitê de Previdência do Estado

Após sustentação oral do procurador geral do Maranhão, Rodrigo Maia, na quarta-feira (30), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) extinguiu em sessão do pleno e por unanimidade a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) sobre a composição do Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social.

O comitê foi instituído pelo Governo do Estado por meio da Lei Complementar nº 219 de 26 de novembro de 2019. A finalidade é propor projetos de lei e outras medidas normativas visando à adequação das normas estaduais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores estaduais às disposições da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

O comitê é composto por nove órgãos e entidades, entre eles: Tribunal de Justiça, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública do Estado e Procuradoria Geral do Estado, e, no entendimento da Adepol, deveria contar também com membro da associação como representante dos servidores públicos.

Em sua sustentação ao TJMA, o procurador geral Rodrigo Maia argumentou que a Adepol é ilegítima para representar todos os servidores estaduais. “Uma categoria não pode questionar uma lei que atende a todos os servidores”, justificou ele. Os desembargadores acolheram a manifestação da PGE/MA e extinguiram a ação.

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