Reunião do Cedamp marca encerramento de programação sobre proteção de dados  

O Ministério Público do Maranhão sediou nesta quinta-feira, 21, reunião do Colégio dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público brasileiro (Cedamp). A atividade, realizada de forma híbrida, reuniu representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Militar e Ministérios Públicos dos Estados do Amapá, Goiás, Tocantins, Pará, Pernambuco, Alagoas, Santa Catarina e Maranhão, além do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A reunião teve debates sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), questões relativas ao acesso a banco de dados públicos do Ministério da Justiça, da Controladoria Geral da União e de outros órgãos de fiscalização e controle. A falta de atendimento às requisições ministeriais com base na LGPD está sob análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo é iniciativa do Ministério Público de Goiás.  

O presidente do Cedamp, promotor de justiça Carlos Renato Teive (MPSC), destacou que o diálogo estabelecido com o CNMP é estratégico para a proteção de dados pessoais. “Há necessidade de garantirmos a manutenção de prerrogativas institucionais, como o poder de requisição do Ministério Público e garantia da proteção de dados pessoais, que é um direito fundamental a ser observado. Então esse diálogo com o Conselho Nacional é extremamente importante para que possamos fazer propostas e atualizações, com estudos técnicos, de normas no âmbito do CNMP”, explicou.

No mesmo sentido, a promotora de justiça e encarregada pelo tratamento de dados pessoais do MPMA, Natália Macedo Tavares, fez uma avaliação positiva do encontro e da articulação entre as unidades do Ministério Público. “Foi importante debater a garantia do poder requisitório do MP, bem como elaborar propostas e estratégias de aperfeiçoamento do portal da transparência e a posição da proteção de dados dentro do CNMP”.

Ela agradeceu, ainda, o apoio do procurador-geral de justiça Eduardo Nicolau às atividades do Cedamp no Maranhão. O chefe do MPMA não participou da reunião em virtude de compromissos de trabalho previamente agendados.

Na avaliação do conselheiro do CNMP Ângelo Fabiano da Costa, a reunião foi fundamental para avançar, no âmbito do Conselho Nacional, com pautas consideradas importantíssimas para a proteção de dados pessoais e preservação da autonomia do Ministério Público. “Foi uma reunião muito frutífera. Saímos daqui com várias ideias e encaminhamentos para que possamos avançar e conseguir evoluir nessa proteção da atuação do Ministério Público brasileiro”.

Ele também enfatizou o papel de interlocução do Conselho Nacional com as unidades do Ministério Público para aperfeiçoar o trabalho desenvolvido. “O acesso aos bancos de dados é fundamental para que possamos atuar como órgão de controle, a partir da experiência dos encarregados de proteção de dados do Ministério Público de todo o Brasil e fazer o melhor encaminhamento possível, seja com objetivo de mudar regulamentações ou apresentar resoluções do CNMP, seja para atuar em face de outras instituições, melhorando o espaço de atuação e investigação do MP para o combate das mais diversas irregularidades”, afirmou Ângelo Fabiano.