Projetos do vereador Chico Carvalho se tornam leis
O vereador Chico Carvalho (Avante) teve dois projetos de sua autoria sancionados pela Prefeitura de São Luís. Ambas foram publicadas este mês, no Diário Oficial, e agora passam a vigorar no município.
A primeira delas é a Lei n.º 7.028, de 19 de julho de 2022, que obriga as empresas do Sistema de Transporte Público de Passageiros a fixar, no interior dos seus veículos, cartaz sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescente.
“Esta lei visa proteger nossas crianças e adolescentes, esclarecendo a população que utiliza o sistema, pois é papel de toda a sociedade protegê-los contra qualquer tipo de violência. E serve estímulo à denúncia contra esses crimes por meio do Disque 100”, declarou o autor.
Vale ressaltar que a proposição prevê ainda multa no valor de mil reais para as empresas que descumprirem a norma. O valor da multa será aplicada por veículo e será duplicado em caso de reincidência da empresa.
Já a Lei n.º 7.029, de 19 de julho de 2022, obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.
Ambas as proposições são oriundas dos projetos de lei n° 031/21 e 134/21, respectivamente, e passaram a vigorar no ato de sua publicação.