Projeto de Resolução Legislativa prevê alterações no Regimento Interno da Assembleia

O Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 009/2023, publicado no Diário da Assembleia nº 028, de 09 de fevereiro de 2023, promove alterações no Regimento Interno (RI) da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Dentre as alterações constam a do artigo 10 do Regimento Interno, que trata do preenchimento de cargo na Mesa Diretora em caso de vacância nas hipóteses previstas no art. 75 do Regimento Interno, ou pelo afastamento do titular para o exercício de cargo ou função em outro Poder.  Antes, o preenchimento se dava pela ordem sequencial dos cargos. Agora, a vaga deverá ser preenchida mediante eleição no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

Comissões

Outra alteração é a que trata dos dias e horários de funcionamento das Comissões da Assembleia. Antes, cada colegiado deliberava o dia e horário de suas reuniões, de segunda a sexta-feira. Agora, as Comissões farão reuniões na sede do Legislativo em dias e horários prefixados, preferencialmente às segundas-feiras, a partir de 8 horas, ressalvadas as convocações de Comissão Parlamentar de Inquérito que se realizarem fora da capital do Estado.

Sessão híbrida

A proposição modifica também o art. 99 do RI, acrescentando a modalidade de sessão híbrida às presenciais, públicas e secretas já previstas, quando assim deliberado pelo Presidente.

O PRL 009/2023 altera a Resolução Legislativa nº 449, de 24 de junho de 2004, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, e revoga a Resolução Legislativa nº 1048, de 17 de agosto de 2021.