Projeto de Lei de Ribeiro Neto visa criar o Programa de Pavimentação Participativa

Tramita nas comissões de Justiça e Orçamento da Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 259/22, do vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil), que pretende instituir o Programa Municipal de Pavimentação Participativa. 

O vereador explicou que o programa consistirá na realização de parceria entre o contribuinte que almeja pavimentação comunitária na rua onde esteja localizada a sua propriedade e o ente público municipal.

Conforme a proposta, caberá ao poder executivo municipal o pagamento de 50% (cinquenta por cento) e, ao contribuinte, o pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento) do custo da pavimentação. O poder executivo municipal também será responsável pela elaboração do projeto de pavimentação da rua, que será assinado por profissional competente. 

Ainda segundo a proposição, será concedido ao contribuinte que participar do Programa Municipal de Pavimentação Participativa a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da propriedade localizada na rua atendida pelo programa, a contar do ano seguinte de sua conclusão, pelo período de três exercícios fiscais.