O Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão administrativa desta quarta-feira (6), aprovou por unanimidade o projeto de Lei que dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores e Servidoras do Poder Judiciário do Maranhão. O projeto segue para apreciação da Assembleia Legislativa e para sanção governamental.

Na sessão, os termos do projeto de Lei foram apresentados pelo desembargador Cleones Cunha, relator do processo e presidente da Comissão que avaliou o projeto – formada também pelos desembargadores José de Ribamar Froz, Jamil de Miranda Gedeon, Raimundo Barros e Tyrone José Silva. 

O presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, ressaltou que a aprovação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos representa uma satisfação por ter sido uma das prioridades da sua administração à frente da Presidência do TJMA, após seis anos de discussão e avaliação dos membros da Comissão. “Essa medida vai trazer estabilidade emocional aos nossos servidores, pois não existe melhor investimento do que aquele feito na pessoa humana, que é quem apresenta resultados no seu trabalho”, avaliou.

O desembargador Cleones Cunha ressaltou que o percentual das progressões passaram de 2,5% para 3%, por determinação do presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo.

Os desembargadores membros da Comissão que avaliou o projeto de Lei manifestaram-se a respeito do andamento dos trabalhos, que teve a participação e colaboração do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) – por meio do presidente George Ferreira, da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) – representada pelo presidente, juiz Holídice Cantanhede, contando ainda com a atuação das Diretorias Financeira e de Recursos Humanos do TJMA.

PROJETO

De acordo com as Disposições Preliminares, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos servidores e servidoras obedecerá às finalidades básicas de estabelecer um sistema coerente e duradouro do percurso funcional do servidor, vinculado aos objetivos institucionais, obedecidos os critérios de igualdade de oportunidades, do mérito e da qualificação profissional; e de elevar o nível de satisfação e de comprometimento dos servidores com os serviços prestados pelo Poder Judiciário à sociedade maranhense.

O projeto estabelece que o Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão é integrado pelos cargos de provimento efetivo, os cargos dos estáveis e os de provimento em comissão. Os cargos de provimento efetivo são estruturados em Classes e Padrões, nas diversas áreas de atividades, e integram os seguintes Grupos Ocupacionais de Atividades de Nível Superior; Atividades de Nível Médio; Serviços Auxiliares Administrativos; Atividades de Apoio Operacional; e Atividades Judiciárias Especiais.

O projeto de Lei também disciplina o ingresso; progressão funcional e promoção dos servidores e servidoras. No Título III, o projeto define os Direitos e Vantagens, estabelecendo regras acerca da Remuneração e das Vantagens – como adicional de tempo de serviço; adicional de qualificação; auxílio-alimentação, entre outros.