Plenário aprova projeto que institui sistema de proteção a pessoas ameaçadas

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em segundo turno, na sessão plenária desta terça-feira (10), o Projeto de Lei 009/2022, enviado pelo Governo do Estado, instituindo o Sistema Estadual de Proteção às Pessoas Ameaçadas no Maranhão (Provita) e criando seu Conselho. Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria teve como relator o deputado Adriano (PV) e vai à sanção governamental.

O Provita, segundo a  justificativa apresentada pelo então governador Flávio Dino (PSB), por meio da Mensagem  008/2022, consiste em políticas públicas de combate à  impunidade por meio de medidas de proteção a vítimas e testemunhas e de seus familiares que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com investigação ou processo criminal. 

O programa foi criado por meio da Lei Federal 9.807, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, e cria o Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, regulamentada pelo Decreto Federal 3.518.

Composição 

De acordo com o projeto, o Sistema Estadual de Proteção às Pessoas Ameaçadas no Maranhão será composto pelos Programas de Proteção às Pessoas Ameaçadas, pelo Conselho do Sistema de Proteção e pelo Núcleo de Proteção Provisória. Além disso, será executado por intermédio da secretária de estado responsável pelas políticas de direitos humanos junto ao Poder Executivo Estadual. 

Já o Conselho Gestor do Programa de Proteção será órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, composto por um representante titular e um suplente dos órgãos e entidades definidos em regulamento próprio de cada programa.