Plenário aprova Projeto de Lei de Conversão que retroage efeitos do Estatuto dos Policiais Militares

Aprovado na sessão plenária desta terça-feira (4), o Projeto de Lei de Conversão nº 001/2020, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa, que retroage os efeitos do Estatuto dos Policiais da Polícia Militar do Maranhão, quanto às idades de transferência e reforma dos militares, para 9 de março de 2020, salvo quanto aos atos de transferência para a reserva remunerada já consumados e publicados.     

O Projeto foi aprovado por unanimidade em regime único de votação, seguiu à sanção do governador e entrará em vigor na data da publicação.     

A Medida Provisória nº 317, de 05 de junho de 2020, de que trata o referido Projeto de Lei de Conversão, alterou as idades de transferência para a reserva remunerada e de reforma dos militares estaduais, permitindo que todos os postos e graduações pudessem colaborar por mais tempo para o cumprimento das missões institucionais de suas respectivas corporações, bem como possam ter a oportunidade de alcançar os graus hierárquicos mais elevados de seus quadros.

Fortalecimento

O objetivo é fortalecer o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão e, assim, garantir a manutenção da prestação adequada e contínua dos serviços de segurança pública.

O PLC aprovado altera a redação dada pela Lei nº 11.295, de 14 de julho de 2020, referente à Medida Provisória nº 317, de 5 de junho de 2020, ao item “2” da alínea “a” e a alínea “c” do inciso I, do art. 120, bem como aos itens 1 e 2 da alínea “a” e a alínea “b” do inciso I do art. 125 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, retroagindo os seus efeitos para 9 de março de 2020, salvo quanto aos atos de transferência para a reserva remunerada já consumados e publicados.

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