PL quer impedir condenados por crime sexual de trabalhar em creches e escolas públicas
Um projeto de lei, de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), propõe a nulidade da nomeação e contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual no município de São Luís.
O projeto defende a vedação da contratação de profissionais em creche, escola e demais instituições de ensino, entidade de acolhimento institucional, clínicas e hospitais pediátricos, mesmo que em caráter temporário.
A vedação será àqueles que foram condenados, em decisão judicial transitada em julgado, por crimes contra a Dignidade Sexual, crimes relacionados a pornografia infantil e a pedofilia na internet; e outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.
Os cargos e empregos públicos citados no texto do PL abrangem todos aqueles da administração pública em que se trabalhe com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes prestem atendimento.
O PL nº 135/22 está em tramitação na Câmara e foi encaminhado para análise das comissões de Justiça e Trabalho.