A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (24), em regime de urgência, o Projeto de Lei 653/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF).

O deputado Zé Inácio (PT) é o autor do Requerimento propondo o regime de urgência de votação da proposição. A matéria contou com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e relatoria do deputado Neto Evangelista (União).

Os deputados Rodrigo Lago (PCdoB) e Wellington do Curso (PSD) destacaram o voto favorável à proposição, na discussão do projeto de lei, ressaltando o compromisso assumido pelo Governo do Estado em não prejudicar os servidores do Estado no que se refere ao cumprimento das condições exigidas pelo Governo Federal de adesão aos referidos instrumento de gestão fiscal.

Justificativa

Na Mensagem Governamental de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) justifica a medida como necessária à obtenção de operações de crédito, com garantia da União, que resultarão na manutenção do equilíbrio fiscal, na garantia da transparência e do controle social. “A medida também é uma garantia do equilíbrio das contas públicas e do consequente fortalecimento dos investimentos em políticas públicas para promoção do bem-estar social”, Brandão.