PINDARÉ-MIRIM – Intervenção do MPMA viabiliza apoio para aluno com deficiência

Com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) viabilizou, em 27 de junho, que um estudante de oito anos com deficiência intelectual e distúrbio de comportamento frequente as aulas na Escola Municipal Jarbas Passarinho, no povoado Santa Helena, no município de Pindaré-Mirim.

Solicitada pelo promotor de justiça Cláudio Borges dos Santos, a liminar concedida pela juíza substituta Luciany Ferreira determinou que o Município disponibilizasse, no prazo de 15 dias, profissional de apoio para alunos com necessidades educacionais especiais.

“O Município de Pindaré-Mirim cumpriu a determinação, contratando o profissional necessário para assistência ao estudante”, relata o autor da Ação. O Município também deve abster-se de alocar estagiários e professores para realização de funções típicas de profissional de apoio escolar.

OMISSÃO

A manifestação do MPMA foi motivada por denúncia da mãe do aluno, relatando que a omissão do Município sobre a assistência educacional ao filho dela impossibilitava que ele frequentasse as aulas.

No final de maio, a Promotoria de Justiça pediu informações à administração municipal sobre a situação da criança e a disponibilidade do profissional especializado. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura informou realização de treinamento de servidores para atender à demanda e que, no prazo de 10 dias, um profissional seria encaminhado para acompanhar o aluno, o que não ocorreu.

Em 14 de junho, a mãe do estudante comunicou que a criança continuava sem comparecer às aulas, devido à falta do profissional especializado.

PEDIDO

Na Ação Civil Pública, o MPMA solicitou a fixação de multa por descumprimento no valor de R$ 50 mil diários, a serem pagos pelo Município e transferidos ao Fundo Nacional de Direitos Difusos.

Também pediu que fossem estabelecidas multas pessoais no valor de R$ 2 mil diários, a serem pagas pelo prefeito Alexandre Colares Bezerra Junior e pela secretária municipal de Educação, Rita Maria Trindade.