Na sessão ordinária desta terça-feira (16), o vereador Paulo Victor (PC do B) apresentou ao plenário o ofício nº 36/2021, em que solicita à presidência da Câmara especial atenção para que seja enviado ofício à Gerência Executiva do INSS com o intuito de celebrar Acordo de Cooperação Técnica (ACT), visando beneficiar servidores exonerados do quadro de funcionários da Casa após decisão judicial.

O ofício foi elaborado depois que o vereador Chaguinhas (Podemos) anunciou, em sessão ordinária, que abrirá seu gabinete para dar apoio a mais de 100 ex-servidores da Câmara, exonerados após decisão judicial que deu origem ao primeiro concurso público da Casa.

Na sessão, Paulo Victor destacou que, em uma análise prévia, foi constatado que cerca de 30% dos servidores exonerados têm direito à aposentadoria, mas para dar celeridade aos processos, é preciso que haja manifestação da Câmara, razão pela qual elaborou o requerimento de ACT.

O vereador Astro de Ogum (PC do B) ampliou as discussões e reforçou a importância de agir em prol da aposentadoria desses servidores. “São funcionários muito antigos que, infelizmente, acabaram precisando ser retirados do quadro. Precisamos agir, complementando os pagamentos que faltam, quando for o caso, para ajudar a resolver esse problema tão sério de cunho social”, afirmou.

O parlamentar Chico Carvalho (PSL) elogiou a iniciativa e afirmou que, nos próximos dias, deverá apresentar as decisões judiciais dos principais tribunais acerca de indenizações que deverão ser pagas aos funcionários exonerados.

“Nosso objetivo é operacionalizar requerimentos na modalidade a distância dos serviços e benefícios do INSS, para assegurar a esses servidores os direitos da Previdência Social”, destacou Paulo Victor.

ENTENDA

Na sessão plenária da quarta-feira (10), Chaguinhas relembrou a trajetória dos servidores, destacando que o trabalho desenvolvido por eles contribuiu, durante décadas, com o funcionamento da Casa. “Alguns desses servidores foram mandados sem nenhum direito, tendo, alguns, mais de 30 anos de serviços prestados, mas não conseguem arrumar trabalho  

por conta da idade avançada”, disse Chaguinhas, informando, ainda, que doará todo seu 13º para ajudar, atitude que será corroborada por Paulo Victor, que também doará seu 13º.

A exoneração se deu por força da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público em 2013. O juiz Cristiano Simas de Sousa, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, obrigou o Legislativo ludovicense a exonerar todos os funcionários que entraram após o dia 05 de outubro de 1988 e a contratar os concursados.