MPMA discute garantia de direitos da população em situação de rua

Tendo como base o Programa de Atuação em Defesa de Direitos Humanos (Padhum), o Ministério Público do Maranhão promoveu, na manhã da última sexta-feira, 9, no auditório das Promotorias de Justiça de Codó, audiência pública para discutir a garantia dos direitos da população em situação de rua no município.

Membros e servidores do MPMA, autoridades da Defensoria Pública; da Ordem dos Advogados do Brasil e da Polícia Militar; representantes do Legislativo Municipal, de órgãos do Executivo Municipal e da sociedade civil, além de moradores em situação de rua, estiveram presentes na atividade.

Na ocasião, foi firmado um Termo de Cooperação Técnica em prol da população de rua, assinado pela 2ª Promotoria de Justiça de Codó, Defensoria Pública do Estado, Secretaria Municipal de Assistência Social de Codó, OAB e Comunidade Terapêutica Mão do Divino Amor.

Na audiência, representou a Administração Superior, o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst), idealizador do Padhum, promotor de justiça José Márcio Maia Alves. Coordenou a audiência o titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó, Weskley Pereira de Moraes. Do Ministério Público, também compareceu o diretor das Promotorias de Justiça da Comarca de Codó, Carlos Augusto Soares.

No início do encontro, Weskley Moraes apresentou o objetivo principal da audiência: a articulação dos órgãos e entidades, identificados pela 2ª Promotoria de Justiça de Codó, para a construção da rede de proteção da pessoa em situação de rua, com a participação do público-alvo da rede.

O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Codó, Carlos Augusto Soares, ressaltou a importância da pauta e se colocou à disposição para tratar sobre o tema.

Em seguida, o diretor da Secinst, José Márcio Maia Alves, discorreu sobre a elaboração do Padhum e os meios utilizados para a identificação dos problemas vividos pela sociedade maranhense no âmbito dos direitos humanos. O promotor de justiça também fez um breve relato histórico do papel do Ministério Público na defesa dos direitos difusos, anterior e posterior à Constituição Federal de 1988.

PRECARIEDADE

Na audiência, foi relatado por moradores em situação de rua a estrutura e a assistência deficitárias do Centro POP do município. A deficiência foi reconhecida pelo secretário Municipal de Assistência Social, Jorge Edson Pitombeira da Silva.

ACORDO

Assinaram o Termo de Cooperação Técnica, que tem prazo de vigência de 36 meses, o promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes; a defensora pública Vanessa Lira Brasil; o secretário municipal de Assistência Social, Jorge Edson Pitombeira da Silva; o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Acélio Oliveira da Tindade; o representante da Comunidade Terapêutica Mãe do Divino Amor, José Orlando de Carvalho Cruz.

Entre as atribuições dos participantes, previstas no acordo, estão: fomentar a criação de procedimentos para garantir o amplo acesso das pessoas em situação de rua aos seus direitos e às dependências das instituições públicas; promover ações periódicas para o atendimento às pessoas em situação de rua; estimular o fortalecimento do sistema de garantia de direitos; incentivar a inclusão pelo trabalho das pessoas em situação de rua.

Também estão previstas a realização de ações voltadas para a mobilização da sociedade civil, órgãos e instituições públicas, propondo condutas para a efetiva universalização da garantia de direitos; a promoção de campanhas, ações e atividades conjuntas; a participação em reuniões para análise dos encaminhamentos na defesa e promoção dos direitos da população em situação de rua; a promoção de capacitações aos membros, servidores, colaboradores, empregadores e voluntários que compõem as instituições, órgãos e entidades que atuam na defesa da população em situação de rua; a criação de um comitê intersetorial para estruturar e acompanhar a política para a referida população no município de Codó.

DELIBERAÇÕES

Além da assinatura do Termo, na audiência o Ministério Público determinou, entre outras providências, a instauração de notícia de fato para fiscalizar a execução do serviço público destinado à pessoa em situação de rua no município; a anexação ao procedimento de informações atualizadas sobre órgãos públicos e entidades que integram a rede de proteção das pessoas em situação de rua, conforme estabelece o Padhum-Rua; a realização de reunião de trabalho, prevista para o dia 22 de junho, com entidades e órgãos que integram referida rede de proteção, com a finalidade de implementar o fluxograma de atendimento à pessoa em situação de rua, medida prevista no Padhum.