O Ministério Público Federal (MPF) realizou inspeção na penitenciária de Pedrinhas, em São Luís (MA), nesta segunda-feira (24), em conjunto com outros órgãos do sistema de execução penal, para avaliar as condições das instalações e serviços do complexo penitenciário. Já na manhã desta terça-feira (25), o MPF participou da 506ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), realizada na sede do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O procurador Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Nicolao Dino, representou o MPF em ambas as ocasiões. Também participou das atividades a procuradora da República Thayná Freire, que atua na Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7ª CCR) no Maranhão e representa o MPF no Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão (Copen/MA).

Sobre a situação carcerária do país, Nicolao Dino avaliou que o Estado brasileiro tem uma dívida histórica em relação à garantia de dignidade das pessoas que estão submetidas a cárceres. “É dever do Estado garantir que essas pessoas, que estão sob sua responsabilidade, tenham um atendimento digno no cumprimento das suas sansões penais”. Além disso, o procurador destacou que é fundamental o diálogo com a sociedade civil e, principalmente, com entidades que atuam na área de direitos humanos, a partir do olhar das diversas instituições e dos peticionados, que trouxeram as demandas sobre as condições das unidades prisionais do Maranhão.

Durante a reunião no TJMA, foi feita uma avaliação da inspeção ao presídio e também foram discutidas as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com a participação de representantes de entidades de direitos humanos e da sociedade civil.

Na ocasião, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, propôs um acordo que envolva o MPF, o MJSP e o CNPCP para aumentar a fiscalização sobre presídios brasileiros denunciados em cortes internacionais. A proposta é criar uma cooperação intersetorial com o objetivo de monitorar unidade prisionais que estejam sob medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), como é o caso do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Também participaram do evento a secretária executiva do MDHC, Rita Oliveira, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), juiz Douglas de Melo Martins, entre outras autoridades.

Outros assuntos discutidos no evento foram o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024, a reunião do Grupo de Trabalho (GT) para coordenar as estratégias para a interlocução dos órgãos da execução penal e a exposição das ações do GT para estudo e análise revisional do relatório de inspeção prisional, com a participação dos conselheiros e conselheiras do CNPCP.

Inspeção – A inspeção foi realizada por uma comissão multidisciplinar com integrantes de vários órgãos e entidades, entre eles o MPF, representado pelo PFDC e pela integrante da 7CCR, Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão (Copen/MA) e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, afirmou que “a inspeção foi importante para o diagnóstico de diversas unidades do presídio, com a percepção de problemas que ainda existem, mas, também, com a perspectiva de que há um esforço do Estado brasileiro no sentido de que as unidades funcionem a contento”. Ele destacou o tratamento que é dado à comunidade LGBTQIA+ no complexo penitenciário, no qual a comissão constatou que há um pavilhão destinado às pessoas transgênero, que precisam de um atendimento específico como mecanismo de garantia da dignidade.

Outras inspeções – No último dia 7 de junho, o Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão (Copen/MA), com a participação da procuradora da República Thayná Freire representando o MPF, realizou inspeção na Unidade Prisional de Ressocialização São Luís – 6 (UPSL 6), no complexo Penitenciário de Pedrinhas, localizado na região metropolitana da capital do estado. Essa foi a mais recente de uma série de 22 inspeções anuais realizadas em unidades prisionais de São Luís e do interior, desde o início deste ano. Estão previstas outras 27 inspeções até o final de 2024. O Ministério Público Federal (MPF) está entre as instituições que integram o Copen/MA e foi o responsável pela elaboração do relatório sobre a vistoria na UPSL 6.

Na ocasião, o Conselho Penitenciário fez várias recomendações à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap/MA), incluindo fornecimento regular de colchões, materiais de limpeza, fardamentos e medicamentos, que estavam sendo fornecidos em quantidade insuficiente, segundo os detentos. Também foram recomendadas melhorias no fornecimento de água, na alimentação e prestação de serviços de saúde. Em razão de relatos de supostos maus-tratos por parte de agentes públicos da unidade, foi recomendada a capacitação contínua dos servidores para utilização do meio progressivo da força, visando evitar excessos e garantir o respeito aos direitos dos internos.

*Com informações da Assessoria de Comunicação do TJMA