Esta quarta-feira (2) marca uma data histórica para a advocacia pública dos Estados e Distrito Federal. Pela primeira vez, um membro das Procuradorias estaduais vai participar de uma reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), organização ligada à Secretaria Especial de Fazenda, do Ministério da Economia.

A representação da advocacia pública será feita pelo Colégio Nacional de Procuradores-gerais dos Estados e Distrito Federal (Conpeg), na pessoa do presidente da entidade e procurador-geral do Estado do Maranhão, Rodrigo Maia.

“Essa participação é uma conquista resultante de uma reivindicação das Procuradorias, que sugeriu uma alteração no regimento do Conselho, o que foi acatado e tornado público no último mês de abril, quando o Conpeg foi incluído como representante das PGEs, com direito a participar ativamente dos debates, junto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria do Tesouro”, explicou Rodrigo Maia.

Esta será 328ª Reunião Extraordinária do Confaz. A exemplo do que vem acontecendo em diversas oportunidades durante o período da pandemia do novo coronavírus, a reunião será feita através de uma plataforma digital.

O Confaz é o colegiado de secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, cujas reuniões são presididas pelo ministro da Fazenda (ou Economia). É o Confaz que decide sobre celebrações de convênios de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.