Maranhão inicia operação da Central de Regulação de Vagas Penais

Solenidade realizada nesta terça-feira (13), no Tribunal de Justiça do Maranhão, marcou o início da operação da primeira Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional do país, projeto-piloto desenvolvido em parceria institucional entre o Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Corregedoria Geral da Justiça (CGJMA), Escola Superior da Magistratura (ESMAM) e Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP/MA), que adota estratégias de regulação dos fluxos de entrada e de saída do sistema prisional, incluindo ferramentas de dimensionamento de vagas, de aperfeiçoamento tecnológico e de atuação administrativa. 

A iniciativa é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

A solenidade teve a participação do presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten; do corregedor-geral da Justiça, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; do juiz Luís Geraldo Santana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização  do Sistema Carcerário e Socioeducativo (DMF/CNJ); do coordenador-geral da UMF/TJMA, desembargador Ronaldo Maciel; do juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Jonatas Andrade; do juiz coordenador do sistema carcerário e presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Douglas de Melo Martins; do subsecretário de Administração Penitenciária, Fredson Maciel; do procurador-chefe do MPT, Luciano Aragão; da diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, Mayesse Parizi; da juíza Marcela Lobo, representando a Associação dos Magistrados do Maranhão; e da presidente do Conselho Penitenciário do Maranhão, Susan Lucena.

O coordenador-geral da UMF/TJMA, desembargador Ronaldo Maciel, pontuou que a efetivação da Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional – cujo projeto inicialmente vai operar na comarca da Ilha (São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar), vai disciplinar de forma definitiva a questão da superlotação carcerária no âmbito do sistema penitenciário. “O Maranhão é o estado piloto nessa iniciativa, que será exemplo para o Brasil e para o mundo”, observou.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização  do Sistema Carcerário e Socioeducativo (DMF/CNJ), juiz Luís Geraldo Santana Lanfredi, frisou que a Central de Regulação de Vagas é um passo decisivo no enfrentamento da situação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, representado pela principal mazela – a superlotação carcerária, um problema que sequestra valores de investimento e precariza a gestão prisional. Ele ressaltou que a Central coloca maturidade e consciência sobre um tema importante para a segurança pública do país, representando uma política criminal consistente e com uso coerente dos recursos públicos. “O Maranhão foi o primeiro estado a entender a razão da necessidade de encarar esse problema e compreender que é uma responsabilidade compartilhada, mas sobretudo do Judiciário que é quem coloca e quem retira pessoas do sistema prisional”, pontuou. 

O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, reforçou o apoio da Presidência no esforço do fortalecimento das políticas penais no estado, que poderá se tornar um estado referência nacional no âmbito do trabalho de recuperação de pessoas apenadas. “Mantemos a nossa crença na capacidade regenerativa do ser humano, e poderemos fazer com o estado se destaque a partir de um trabalho simples e racional, que se sustenta porque possui cabeça, corpo e membros, como boas políticas públicas devem ser desenvolvidas com racionalidade”, avaliou.

“A Central de Regulação assegura que cada um tenha uma vaga a ser ocupada, e que a pessoa tenha um destino com direitos e assistência à saúde, educação e trabalho, para quando sair do presídio possa seguir o caminho com uma nova perspectiva através do trabalho, podendo seguir e não reincidir no crime”, observou o corregedor-geral da Justiça, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho.

Também participaram da solenidade o desembargador José Gonçalo Filho, a desembargadora Francisca Galiza, juízes, juízes, prefeitos, prefeitas, vereadores(as) e gestores(as) dos municípios que participaram do lançamento dos novos Escritórios Sociais do Maranhão, realizado na mesma solenidade. 

PROJETO-PILOTO

O projeto da Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional teve início no Maranhão em outubro de 2021, quando ocorreu a primeira Reunião Técnica com o Grupo de Trabalho para implantação do projeto-piloto da Central de Regulação de Vagas. A iniciativa adota boas práticas nacionais e internacionais de gestão do sistema penitenciário. 

Operando inicialmente na comarca da Ilha (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa), a Central de Regulação de Vagas conta com uma sala de Suporte – que funciona na Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA); e um sistema próprio desenvolvido pela equipe do TJMA – que funciona em comunicação com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), Sistema de Execução Unificada (SEEU) e sistema da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), disponibilizando informações em tempo real para magistrados e magistradas das áreas criminal e de execução penal.

A Central de Regulação de Vagas foi instituída no âmbito do Judiciário maranhense por meio do Ato Normativo Conjunto N° 12022 e disciplinada por meio da Portaria Conjunta N° 21/2023. A Portaria Conjunta N° 21/2023 determina um prazo de 90 dias para adequação das unidades prisionais. 

A iniciativa visa a combater a superlotação carcerária e o “estado de coisas inconstitucional”, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em relação a quase 1 milhão de brasileiros que vivem à margem da Constituição dentro das prisões, com efeitos negativos para o grau de desenvolvimento inclusivo buscado pelo Judiciário por meio da Agenda 2030 das Nações Unidas.