Juizado Especial lança Edital de projetos sociais com inscrições de 1º a 15 de julho

O juiz Pedro Henrique Holanda Pascoal, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas, lançou Edital autorizando a utilização de recursos arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo, para seleção de projetos sociais de entidades assistenciais. Podem participar todas as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social e sem fins lucrativos, sediadas na Comarca de Balsas, que inclui os termos judiciários de Nova Colinas, Fortaleza dos Nogueiras e São Pedro dos Crentes.

As inscrições podem ser realizadas no período de 1º a 15 de julho, das 8 às 18h, no Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas, situado na Avenida Dr. Jamildo, s/n.º, em frente ao Fórum, Balsas, telefone (99) 3541-7162, ou através do email: juizcivcrim_bal@tjma.jus.br.

Para participar, a entidade deve estar regularmente constituída há pelo menos um ano; ser conduzida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.

Entre as exigências, consta que o projeto a ser desenvolvido deve ser executado no âmbito da Comarca de Balsas, com atividades de caráter educativo, filantrópico e social, de assistência social, saúde, esporte e lazer, cultura e meio ambiente, trabalho e renda. O custo total do projeto não poderá ultrapassar o valor de R$ 5 mil. “Estão excluídos deste edital os projetos que contemplem despesas com pagamento de recursos humanos, aluguéis, transporte e de serviços de fornecimento de água, energia, telefone, internet, gêneros alimentícios e com infraestrutura (construção), exceto reformas”, frisa o documento.

Deverão apresentar, ainda, Ata de fundação registrada em Cartório, Estatuto Social, CNPJ, Ata da última eleição da Diretoria registrada em Cartório, relação de nomes dos membros da Diretoria assinada pelo (a) Presidente (a); cópia do CPF e RG do (a) Presidente (a); comprovante de endereço da instituição e comprovante de endereço do Presidente ou Diretor; certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, atestado de existência e regular funcionamento da instituição expedida pelo Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça das Fundações e Entidades de Interesse Social; Certidão de quitação eleitoral dos dirigentes (Presidente ou Diretor); e no caso da entidade atender criança ou adolescente, apresentar comprovação de registro junto ao CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente).

O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a partir do dia 22 de julho de 2020.