O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro convoca instituições públicas ou privadas com finalidade social para participarem de seleção de Projetos Sociais para a obtenção de recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e da suspensão condicional do processo.

As entidades deverão apresentar projetos para financiamento, desde que preencham rigorosamente a todos os requisitos observados no Edital JECECO – 3/202, publicado pela juíza Tereza Cristina Franco Palhares Nina, titular do juizado, em 27 de maio. A divulgação dos resultados será pelo Portal do Poder Judiciário (www.tjma.jus.br), Diário Oficial e mural do Juizado Especial Cível e Criminal.

As inscrições para a seleção de Projetos Sociais serão realizadas no período de 1º de junho a 30 de junho, na sede do Juizado Especial Cível e Criminal, situado na Praça José Sarney, s/n – Centro – Fórum Desembargador José Maria Marques – Fone: (98) 3381-8276 / (98) 99813197).

Os projetos deverão ter um orçamento máximo de R$ 15 mil. Não serão financiadas despesas como pagamento de recursos humanos, aluguéis, transporte e de serviços de fornecimento de água, energia, telefone, internet. O financiamento previsto se dará até o limite da disponibilidade orçamentária resultante das transações penais.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Podem concorrer pessoas jurídicas ou privadas sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que possuam pelo menos um ano de funcionamento; sede própria em  Pinheiro; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social; educação; trabalho e renda; saúde; esporte; lazer; cultura e meio ambiente; sejam prioritariamente entidades parceiras no recebimento/acolhimento de cumpridores de prestação de serviços à comunidade e apresentem projetos compatíveis com os requisitos exigidos no edital. 

Também poderão se candidatar instituições com projetos que atendam o público que cumpre medida educativa no juizado e beneficiário da Transação Penal de prestação de serviço à comunidade, por determinação do juizado e entidades que demonstrem em sua finalidade social a execução de políticas públicas destinadas às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

DOCUMENTAÇÃO

A inscrição só poderá ser efetuada com a entrega da seguinte documentação: Ata de fundação registrada em cartório, Estatuto Social, CNPJ, Ata da última eleição da Diretoria registrada em Cartório; relação de nomes dos membros da diretoria assinada pelo (a) Presidente (a); cópia do CPF e RG do Presidente (a); comprovante de endereço, telefones celular e fixo para contato; Projeto de acordo com o anexo I deste Edital; 

No caso da entidade atender adolescente, apresentar comprovação de registro junto ao CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) e o Atestado de Existência e Regular Funcionamento expedido pela Promotoria de Justiça Especializada ou Fundações e Entidades de Interesse Social (facultativo). 

As formalizações dos convênios serão feitas após a visita técnica da assistente social do Fórum de Pinheiro, que terá o objetivo de verificar a viabilidade do projeto apresentado. Entidades beneficiadas deverão prestar contas dos bens recebidos à juíza de direito do Juizado Especial Cível e Criminal, até sessenta dias após o repasse, ainda que o projeto não tenha sido concluído. Caso não cumpra este prazo estará automaticamente suspensa a sua participação nos próximos editais.