O corregedor-geral do foro extrajudicial, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, afirmou, nesta quinta-feira (13/2), que a regularização fundiária é uma pauta que precisa da participação e engajamento de muitos atores para se concretizar. A fala, que ocorreu durante a abertura do Congresso Nacional de Regularização Fundiária do MA, realizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), expõe o caminho a ser trilhado pelo poder público e sociedade civil organizada para superar os desafios ainda existentes. O evento acontece no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau), com programação prevista até a tarde desta sexta-feira (14/2).

“A regularização fundiária não funciona sem a participação das prefeituras, do Governo do Estado, demais órgãos que atuam na questão agrária, técnicos que fazem o trabalho de campo, pessoas da sociedade e, sobretudo, do Poder Judiciário. E a Corregedoria Extrajudicial tem um papel muito importante, pois ela garante a segurança jurídica dos atos praticados, para que não se oficialize áreas derivadas de grilagem, por exemplo. O processo de regularização existe para fazer a coisa da forma certa, dentro da legalidade”, disse o corregedor.

José Jorge ainda comparou as ações de regularização fundiária àquelas do projeto Registro Cidadão, promovidas pela Corregedoria Extrajudicial na garantia da documentação básica para cidadãs e cidadãos. Segundo ele, a segurança jurídica, advinda com o título de propriedade da terra, reforça o ato de dignidade proporcionado pelo registro civil e respectiva Certidão de Nascimento, “um documento que permite o exercício pleno da cidadania por toda pessoa, que se complementa com o direito de propriedade cristalizado em nossa Constituição Federal”, pontuou.

Ao abrir os trabalhos do Congresso, o presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, lembrou em seu discurso que o Estado ainda enfrenta grandes obstáculos para promover a regularização fundiária em todos os municípios, incluindo a capital. Mas ressaltou que o Judiciário tem dado grande parcela de contribuição ao congregar os atores para promover a política, classificando o tema fundiário como uma pauta interinstitucional.

“O trabalho e a parceria nos ensina que precisamos discutir sobre governança responsável e os órgãos e cidadãos devem compartilhar essa responsabilidade. A questão da terra precisa ser entendida em diversos contextos, sendo o principal a moradia digna. O lugar onde a pessoa fixa residência, família e trabalho precisa ser digno, o que passa pela regularização daquela área pelo poder público ao reconhecer que aquele cidadão ou aquela comunidade é dona daquela terra. Isso atende não apenas atende ao interesse da família beneficiada, mas impacta positivamente nas políticas públicas locais”, afirmou.

Froz Sobrinho ressaltou que o Poder Judiciário, por meio do Núcleo de Governança Fundiária, tem intensificado suas ações para fomentar a governança responsável das terras, fomentando parcerias, debatendo alternativas e promovendo capacitações em todo Maranhão. O presidente ainda elencou alguns avanços conseguidos nos últimos anos, por meio de uma força-tarefa integrada por diversos órgãos e participação ativa da sociedade civil organizada.

Dos 217 municípios maranhenses, 186 já assinaram termos de cooperação para promoção da regulamentação das suas terras, dos quais 67 desses cooperados estão , neste momento, com ações concretas de regularização fundiária em curso. Com apoio do Tribunal, 7 territórios indígenas e 55 quilombolas foram registrados, sendo que o objetivo é alcançar todos os municípios e todas as áreas destinadas aos povos originários.

Outra conquista foi o registro da floresta extrativista da Reserva dos Guarás e de sete templos religiosos de importância histórica e cultural. Obras, a exemplo de 19 quadras poliesportivas, puderam ser entregues às comunidades, após terem suas áreas regulamentadas e emissão das matrículas dos imóveis pelos respectivos cartórios. O já avançado processo para regularizar o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, reconhecido como patrimônio natural da humanidade pela UNESCO, deverá ser concluído até o meio do ano.

Também estiveram presentes na solenidade de abertura a diretora da Escola Superior da Magistratura, desembargadora Sônia Amaral; a diretora do Fórum Desembargador Sarney Costa, juíza Andrea Perlmutter Lago; o presidente do Conselho Regional de Técnicos Industriais, João Batista Souza; a secretária municipal de Urbanismo e Habitação de São Luís, Érica Garreto; o vice-presidente da Associação de Notários e Registradores, delegatário Lucas Semeghini; a presidente da Comissão de Regularização Fundiária da OAB-MA, Ronyara Bittencourt.

ATUAÇÃO COOPERATIVA E AÇÕES INTEGRADAS

Reforçando o caráter integrado das ações, durante a abertura solene do Congresso, foi assinado um termo de cooperação técnica entre Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial e Conselho Regional dos técnicos Industriais da 2ª Região. O documento tem como finalidade a colaboração entre os cooperados para o desenvolvimento de ações e o fortalecimento do programa Registro para Todos, que é coordenado pelo TJMA.

Corregedor extrajudicial José Jorge assina o termo de cooperação observado pelo desembargador Froz Sobrinho

A partir da assinatura, as instituições se comprometem em emitir manifestação sobre peças técnicas, mediante solicitação do Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Núcleo de Governança Fundiária; integrar a Câmara Técnica de Regularização Fundiária de São Luís, mantida pelo TJMA e Prefeitura; participar de ações formativas promovidas pelo Judiciário maranhense; e realizar atividades diversas que contribuam para a promoção do programa Registro para Todos.