Judiciário dialoga com órgãos sobre reserva de vagas para egressos
Nessa terça-feira (20), o Poder Judiciário, por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), promoveu reunião com representantes de 20 instituições públicas do Estado do Maranhão, entre secretarias e empresas públicas, com o objetivo de ampliar a divulgação do Decreto Nº 37.806/2022, que regulamenta a Lei 10.182/2014 – que cria a “Política Estadual Começar de Novo”, dispondo sobre a obrigatoriedade da reserva das vagas para a admissão de detentos e egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras e serviços pelo Estado do Maranhão.
A reunião foi presidida pelo coordenador-geral da UMF/TJMA, desembargador Ronaldo Maciel; com a participação do juiz coordenador Douglas de Melo Martins; do secretário de Administração Penitenciária (SEAP) Murilo Andrade; do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT/MA), Luciano Aragão; do promotor de Justiça Pedro Lino Curvelo, representando o procurador-geral de Justiça; da coordenadora local do programa Fazendo Justiça (CNJ) Claudia Gouveia; da procuradora-geral adjunta para Relacionamento Institucional Socorro Trabusi, representando o procurador-geral Valdênio Caminha; do chefe da Divisão Começar de Novo (UMF), André Barreto, e representantes das instituições.
O desembargador Ronaldo Maciel destacou os avanços em relação à gestão do sistema prisional do Maranhão nos últimos anos e a importância de as instituições trabalharem no combate ao preconceito social contra grupos vulneráveis. “Aos poucos, com o trabalho, vamos rompendo as barreiras e mentalidades para reduzir as desigualdades sociais”, pontuou.
O juiz Douglas de Melo Martins frisou que a busca por uma sociedade mais justa não depende de apenas uma instituição, mas da união de esforços, de forma que fazer cumprir a legislação quanto aos direitos das pessoas egressas do sistema prisional e abertura de vagas contribui para combater mecanismos de exclusão social, vulnerabilidades e obstáculos vividos por esse grupo social. “Todos temos uma parcela de responsabilidade para que as pessoas egressas também tenham oportunidades de trabalho, pois são sujeitos de direito que a elas são mais provavelmente negados”, observou.
Na oportunidade, a SEAP, por meio do gestor de Trabalho e Renda, realizou uma apresentação a respeito das informações sobre Frentes de Trabalho e Renda prisional nos regimes fechado e semiaberto. A supervisora de Reintegração da SEAP, Mônica Barros, apresentou o fluxo de aplicação da lei com base no Decreto 37.806/2022.
A assistente social da Divisão Começar de Novo da UMF/TJMA Jercenilde Cunha Silva fez uma apresentação sobre os marcos normativos das cotas legais de contratação de pessoas egressas do sistema prisional, enfatizando que a discussão sobre a Lei N° 10.182/2014 é um tema já trabalhado no estado do Maranhão há vários anos, ressaltando a necessidade de promoção de uma mudança de olhar para os egressos, que enfrentam dificuldades de inserção no mercado de trabalho ou deixar o sistema penitenciário. “É preciso atuação e fiscalização sobre o cumprimento da lei para que haja uma efetividade, principalmente após a regulamentação”, frisou.
O procurador do Trabalho Luciano Aragão parabenizou a edição dos normativos legais e afirmou que o MPT está à disposição para atuar na fiscalização e colaborar com a iniciativa que visa a combater a violação de direitos inserida no complexo contexto que envolve a prática de delitos penais. “Um problema complexo não pode solucionado apenas com a resposta penal que, embora indispensável, não alcança a mudança necessária para alcançar uma sociedade mais segura, é preciso uma abordagem diferenciada e a legislação Começar de Novo vem com esse intuito”, apontou.
O promotor de Justiça Pedro Lino Curvelo também frisou que a legislação tornando ilegal o procedimento licitatório que não preveja a inserção das pessoas egressas coloca um ponto de partida na efetivação da política. “Que a partir de agora possa ser bem conduzida possibilitando angariar um número significativo de egressos”, avaliou.