Citações e intimações realizadas pelos oficiais de Justiça lotados na Vara da Família da Comarca de Timon, por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, serão efetivadas apenas pelas linhas de telefone móvel cadastradas pelos oficiais de Justiça para esse fim.

A informação consta da Portaria nº 1534/2021, assinada pelo juíza Rosa Maria da Silva Duarte, titular da Vara da Família da Comarca de Timon, em 27 de abril.

Para as comunicações oficiais, foram disponibilizados os contatos dos oficiais de Justiça: Enoque José Moura Bringel, Oficial de Justiça – telefone (86) 99971-6453 e Ana Teresa Almeida Soares, Oficiala de Justiça  – telefone (86) 99903-6848. As linhas telefônicas têm no perfil de identificação visual o brasão oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão

Ao fazer uso do aplicativo whatsapp para citações e intimações, o oficial de Justiça deverá se identificar para a parte destinatária do expediente informando seu nome, cargo, matrícula, além dos números dos telefones da Secretaria Judicial Única Digital. No ato da comunicação, o oficial de Justiça encaminhará, por meio do aplicativo de mensagens whatsapp a imagem do expediente, além da identificação do processo e das partes. 

Será considerada realizada a citação ou intimação no momento em que o citado ou intimado confirma suficientemente sua identidade, bem como a ciência aos termos da comunicação, com vistas a evitar arguições futuras de nulidade. 

Se no prazo máximo de três dias, não se realizar a confirmação/resposta da parte pelo whatsapp, o oficial de Justiça deverá providenciar a citação ou intimação por outro meio, conforme o caso, observando os prazos máximos para cumprimento de mandados previstos no Provimento 8/2017, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão.

O uso do aplicativo de mensagens whatsapp pelos oficiais de Justiça é disciplinado no Provimento 34/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão.