Judiciário amplia Conselhos da Comunidade da execução penal

No mês de outubro, 12 unidades judiciais de comarcas do interior do Maranhão iniciaram a implantação de novos Conselhos da Comunidade, mediante orientação da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do sistema carcerário (UMF/TJMA), que acompanha o cumprimento da determinação prevista no artigo 80 da LEP. Com isso, o Maranhão registra o total de 24 Conselhos da Comunidade já implantados ou em implantação nas unidades judiciais do 1º Grau.

Durante o mês de outubro, o Conselho da Comunidade foi implantado na 1ª Vara de Colinas, 5ª Vara de Balsas, Vara Única de Cururupu, 3ª Vara Criminal de Caxias e 1ª Vara de Zé Doca; o procedimento de implantação também foi iniciado na 1ª Vara de Viana, 2ª Vara de Itapecuru-Mirim, 3ª Vara de Pinheiro, Vara de Execução Penal de Timon e nas varas únicas das comarcas de Carolina, Governador Nunes Freire e São João dos Patos. 

A criação do Conselho da Comunidade é imposição legal prevista na LEP para criação em todas as comarcas, incumbência que cabe ao juiz ou à juíza da execução penal (inciso IX do art. 66 da LEP). Conforme a disposição legal, o Conselho é composto, no mínimo,  por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

O coordenador-geral da UMF/TJMA, desembargador Ronaldo Maciel, aponta que a UMF/TJMA, com apoio da Mesa Diretora do Tribunal, tem intensificado a orientação aos juízes e juízas da execução penal, que efetivaram a criação de 12 novos Conselho somente no último mês. “Os Conselhos da Comunidade possuem um papel muito importante na redução da reincidência e da criminalidade no nosso estado, os juízes e juízas estão atendendo à orientação”, observa. 

Para o juiz coordenador da UMF (sistema carcerário) Douglas de Melo Martins, o Conselho da Comunidade representa um dos órgãos mais importantes na execução penal, instrumento previsto pela LEP para participação da comunidade no processo de reinserção social das pessoas em cumprimento de pena. “Os Conselhos auxiliam na execução, na mesma proporção que a comunidade contribui com a reintegração social e para uma sociedade melhor, com menos reincidência e menos criminalidade”, avalia. 

Aos membros do Conselho da Comunidade cabe visitar pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar as pessoas privadas de liberdade que cumprem medidas no estabelecimento penal; apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.